Dissertação Artigo 62 Codigo Penal

novidade que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, no nosso País, é dever de Estado e é exercida por diversas Polícias. Em seu artigo 144, a Carta Magna definiu as competências das Polícias, dispondo, dentre outros, que o policiamento ostensivo, preventivo compete à Polícia Militar e a apuração das infrações penais compete às Polícias Federal e Civil, esta também chamada de Polícia Judiciária. As competências das Polícias serão objeto de discussão, porém,…

preconceitos, exploração e abandono, pois havia uma diferenciação entre as crianças de acordo com classe social, direitos e lugares diversos no tecido social. No Brasil moderno surge o termo “menor” para conceituar criança. Inicialmente era utilizado pelo Código de Menores criado em 1927 para designar uma faixa etária associada às crianças pobres tendo uma conotação valorativa negativa Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 esse termo “menor” foi extinto e as…

O BRANQUAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO - Implicações da má fé nas várias responsabilidades Autor: Dr. Ricardo José de Almeida Amaral Data de Publicação: Classificação Edição: Nota Legal: Fevereiro 2007 Direito Penal / Banca / Seguros Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt | .eu | .net | .org | .com. Respeite os direitos de autor. É permitida a reprodução exclusivamente para fins pessoais ou académicos. É proibida a reprodução ou difusão com efeitos comerciais

constitucional, bem como as raízes da violência desportiva. Para melhor compreensão do tema, demonstra-se para o leitor, que com o advento da lei 10671/2003, houve uma tendência a tipificar como crimes o que antes era somente conhecido como infrações penais. Foi querendo colaborar para o Direito, e consequentemente trazer um melhor entendimento em relação ao Estatuto do Torcedor, que se pretendeu realizar este trabalho. Palavras-Chave: Direito Desportivo. Estatuto do Torcedor.…

a autora apresenta como sinônimos os termos infração penal, crime e delito. Não deve lhe ser novidade que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, no nosso País, é dever de Estado e é exercida por diversas Polícias. Em seu artigo 144, a Carta Magna definiu as competências das Polícias, dispondo, dentre outros, que o policiamento ostensivo, preventivo compete à Polícia Militar e a apuração das infrações penais compete às Polícias Federal e Civil, esta…

Castração química em casos de pedofilia: considerações bioéticas Artigos de atualização Thais Meirelles de Sousa Maia 1, Eliane Maria Fleury Seidl 2 Resumo A pedofilia é classificada como doença psiquiátrica e sua prática acaba por atingir e ofender diretamente crianças e pré-adolescentes, sendo um fato social de extrema relevância. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eticidade da castração química como mecanismo de controle da pedofilia, problematizando sua…

no Brasil São Paulo 2009 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia A medida da maldade Periculosidade e controle social no Brasil FERNANDA EMY MATSUDA Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Sociologia da Universidade de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Sociologia Orientação: Prof. Dr. Marcos César Alvarez São Paulo 2009 A meus…

fenômenos tão constantes e avassaladores como o assédio moral: os trabalhadores do reino Unido não estão desprovidos da incidência da lei. Neste contexto a legislação mais importante é o Proteciton From Harasssment act 1997, que contempla tanto o aspecto penal, quanto o aspecto indenizatório, dos danos ocasionados por assédio em geral, retratado na expressão “stalking”. 4 1.2.3 França 4 A França apesar de seu pioneirismo ao tratar seriamente sobre o assedio moral, com a contribuição…

forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas doutrinas, bem como especificamente quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, serão…

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PAULA HOEHN DE AZEVEDO CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Chapecó (SC), 2014 PAULA HOEHN DE AZEVEDO CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Pesquisa de Monografia Jurídica II, apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito…