Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

presente trabalho seja revestido da devida proficuidade científica, cumpre realizarmos rápida incursão no ente jurídico-político cuja inobservância, em diversos aspectos, pode ensejar crime de sonegação fiscal: o tributo. Tal incursão resta muito pertinente, pois não se pode considerar autor de crime se sonegação fiscal o contribuinte que agiu na firme e sincera convicção de que não havia tributo, não havia relação obrigacional de natureza tributária, mas exigência fiscal ilegal ou…

RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma legal: a…

UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE – UNIARP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELI DEOLA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, PÚBLICA E GERENCIAL CAÇADOR 2012 KELI DEOLA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, PÚBLICA E GERENCIAL Projeto apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina metodologia da pesquisa, do curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP, sob a orientação da professora Mara Regina Balena CAÇADOR 2012 SÚMARIO

responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública 1 - Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em…

nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender ás necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal atrofia, não tardando muito a perecer ( Motta, 2000, p. 21). Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do Estado,…

BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESUMO Este trabalho tem por estudo configurar a importância e a necessidade da Auditoria para as entidades beneficentes de assistência social. Além disso, apresenta uma análise sobre os aspectos normativos legais e contábeis destacando a transparência da prestação de contas dos serviços prestados por estas entidades, perante os recursos recebidos, como uma forma de aumentar a confiabilidade das informações prestadas, para que continuem…

Contábeis no Ensino Presencial da Faculdade da Amazônia Ocidental, para a disciplina de Metodologia Científica Orientador(a): . RIO BRANCO 2013 1. O SURGIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. A Contabilidade surgiu juntamente com a perícia. Vários pesquisadores revelam que os primeiros sinais da contabilidade foram constatados a 4000 a.c.; atrelado a ela, a perícia tem seus primeiros vestígios, constatado na antiga civilização do Egito e “na Grécia antiga com o início da sistematização…

estrutura, gabinete do Prefeito, sala do vice-prefeito, salas particulares para os funcionários em seus respectivos setores, como tesouraria, financeiro, contabilidade, assessoria, jurídico, secretária, entre outras, há também uma recepcionista. VISÃO – Ser reconhecida como uma instituição de referência pelo bom desempenho da gestão publica em todas as atividades desenvolvidas, tanto pela sua eficiência, como pela sua eficácia, pela excelência no estabelecimento e desenvolvimento de…

CONTABILIDADE PÚBLICA E A LRF Itamar Christóvão da Silva Professor James Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso GPU0047 – Prática do Módulo I 04/06/13 RESUMO A contabilidade pública é uma das importantes áreas na gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a respectiva área obteve uma maior relevância e visibilidade em todos os setores da sociedade. A contabilidade pública é regulada pela lei

Direito Administrativo a respeito, estritamente do tema pauta da ADIN 1923; Qual seja, sobre a atuação das Organizações Sociais enquanto substitutivas do Poder público, e suas implicações quanto aos requisitos e exercício de atuação da administração pública, especificamente, sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos. A relevância desta análise pauta-se principalmente, pelo fato de que a Lei 9.637 de 1998, impugnada pela ADIN 1923, dispõe sobre questões altamente…