Direitos Humanos Maioridade Penal

da matéria, a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da situação de violência em nosso país. Portanto, para estes, a redução da maioridade penal, não só seria grave retrocesso às políticas penitenciárias e penais do país, mas também seria uma grave violação aos dispositivos legais existentes, quais sejam, a Constituição da República que ao definir em seu art. 5º, § 2º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem…

Roberto Carlos Simões Junior A Sacralidade da Pessoa em Hans Joas e a Redução da Maioridade Penal no Brasil A questão dos direitos humanos e da dignidade humana tem se caracterizado para a história da humanidade por um caminho tortuoso, repleto de situações que hoje podemos considerar, pelo menos para a grande maioria da população mundial, como absurdos desmedidos, cometidos dentro das mais variadas relações entre humanos. Em uma análise rápida, podemos afirmar que essas relações já…

A redução da maioridade penal Sidnei Bonfim da Rocha Resumo: A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se…

adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da…

UNIC RONDONÓPOLIS 7° Semestre de Direito - Faiesp A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis-MT Grazielly Furtado de Oliveira SUMÁRIO 1.2 - Justificativa ................................................... Pag. 3 1.3 – Objetivos ....................................................... Pag. 4 1.3.1- Objetivo Geral ............................................. Pag. 5 1.3.2 – Objetivos Específicos ................................. Pag. 6 1.4 …

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

CENTRO UNIVERSITÁR0IO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 2º A - Noturno Alexsandra K. S. dos Santos - RA 8829406382 Delmar Antoniole - RA 9855493048 Marta Severo de Alencar - RA 9911174921 Soo Kyung Kang - RA 9894557451 Carlos Alberto Martins - RA 1299102590 Emerson Conde de Andrade - RA 8826385533 Gisele Urias de Oliveira

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…