Direitos Humanos Fundamentais E O Poder Político Coexiste

da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima ou abaixo da capacidade contributiva, pois nos dois casos o tributo estará destruindo os direitos fundamentais do contribuinte, impedindo ou dificultando o…

internacionalizadas, segundo dados da ABF. Compartilham-se riscos de natureza financeira, mas não só, são riscos oferecidos pela própria iniciativa de promover marcas e produtos no exterior, riscos de distância geográfica, distância cultural, riscos políticos, etc. Este artigo tem como objetivo a discussão do processo de aprendizagem que envolve a internacionalização recente de uma franqueadora. Como é feito o processo da tomada de decisão para a expansão internacional? Há uma estratégia…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS - GRADUACÃO EM DIREITO Beatriz da Consolação Mateus Buchili O PLURALISMO JURIDICO E A REALIDADE SOCIOCULTURAL DE MOCAMBIQUE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre. Orientador: Profª Drª Cláudia Lima Marques Porto Alegre 2006 Aos meus pais,…

tributária, bem como nos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. Assim, o planejamento tributário assume fundamental relevância no ordenamento contemporâneo, sendo reflexo da exacerbação dos movimentos financeiros. Ademais, a obrigação tributária, bem como a elisão e evasão fiscal, notoriamente caminham paralelamente frente às experiências do direito, onde a revolta e o inconformismo contra o pagamento dos tributos levou o contribuinte de imediato a buscar formas…

CLÁSSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Coordenadores Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges Prof. Dr. Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes Organizadores Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr Prof. Msc. Thiago Paluma Revisão técnica Paula Fernanda Pereira de Araújo e Alves CLÁSSICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2013 Curitiba Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE Nossos Contatos São Paulo Rua José Bonifácio, n.

as questões centrais desenvolvidas no artigo, NOMEEE DO TEXTO, na análise das diferentes conexões estabelecidas entre a cidade e seu passado. São levados em consideração diversos discursos sobre a cidade, pensados por romancistas, historiadores, políticos e profissionais do planejamento urbano. O artigo se baseia em uma pesquisa, na qual a cidade de Fortaleza foi usada como referencial e observa que as mudanças recentes ocorridas na cidade demandam discursos embasados na comunicação…

orientação espacial de pessoas cegas; Paulo Freire, o “papa” da educação, por sua incalculável sabedoria em educar; Eduardo C. B. Bittar, professor doutor do departamento de filosofia e teoria geral do direito da faculdade de direito da USP, pelo belíssimo trabalho em ética, cidadania, educação e direitos humanos; e, por fim, Içami Tiba, psiquiatra pelo hospital das clínicas da FMUSP, um dos maiores especialistas da atualidade em psicoterapia, autor do livro “Quem ama educa!”. Destaco…

|sujeita ao ónus dos impostos feudal e senhorial - indubitavelmente o vestígio mais evidente do passado e perpétuo memento (recordação) do | |direito “eminente” do senhor sobre a terra pertencente aos camponeses; estes encargos, diferenciados e complexos, constituíam aquilo que | |em linguagem jurídica se chamava complexum feudal. Esta miríade de direitos compreendia, entre outros, rendas em dinheiro (os “foros”), | |assim como o bem mais oneroso champart, ou seja, uma determinada…

honoris causa pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professor Emérito da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (19521953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de…

ciência e tecnologia. O Homem é um ser corpóreo e coexiste com os outros. É também o resultado de uma dupla existência do corpo, concretizando-se esta numa existência temporal e histórica e numa extensão que se refere aos afectos e às suas acções. O Homem é o próprio corpo pois ele possui um corpo sobre o qual não detém total domínio e deve submeter-se à sua dinâmica. Exemplo disto é a própria morte, sobre a qual o Homem perde total controlo do corpo, do poder, da liberdade. Ao longo do…