Diante De Tais Dados Indaga Se Qual O Tipo De Inconstitucionalidade Observada No Caso Em Tela Por Quê

Código Ambiental Catarinense. Não obstante a grande polêmica que estimulou enormemente as discussões, em verdade os estímulos não resultaram em bons debates, que foram em sua maioria superficiais e pontuais – alguns dos envolvidos empobreceram de tal modo a discussão que se limitaram a propugnar constitucional ou não alguns dos artigos do Código. Neste sentido, os objetivos dessa dissertação se pautam em: realizar uma revisão bibliográfica do processo de ocupação e exploração do…

Controle da correção das alíquotas da planilha da contratada 221 INFO 24/TCU - Alíquota do encargo de férias para o TCU: 11,11% (para IN nº 02, 12,10%) 222 INFO 01/TCU – ajuste da alíquota do ISSQN à legislação da localidade da realização dos serviços 223 Caso o ISSQN cotado na proposta seja maior que o tributo recolher o excedente para a União. 223 INFO 03/TCU – impossibilidade do edital fixar a alíquota dos tributos – a cotação deve observar o regime tributário da licitante (ME e EPP)…

tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos e as técnicas criadas para tanto são, portanto, o ponto principal do presente estudo, que busca nas lições doutrinárias o fundamento para demonstrar a adequação dos dispositivos legais existentes à tal tutela, considerando para tanto a atuação jurisdicional e os projetos legislativos atualmente em trâmite. Palavras-chaves: Tutela coletiva; Interesses individuais homogêneos; Interesses coletivos; Direitos difusos; Interesses sociais…

Especiais Letícia Schwarz Diretoria de Gestão Estratégica Elaine Santos Diretoria de Gestão Interna Assessores especiais do Ministro da Cultura Adolpho Ribeiro Schindler Netto Chefe de Gabinete Nazaré Pedrosa Assessoria de Assuntos Internacionais Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) B823d Brasil. Ministério da Cultura. Direito autoral. – Brasília : Ministério da Cultura, 2006. 436 p. – (Coleção cadernos de políticas culturais ; v. 1) ISBN – 13…

norma ponto comum e de divergência: O que existe em comum entre as normas jurídicas e as morais é o fato de ambas constituírem regras de comportamento. Contudo, existe uma distinção fundamental entre as normas jurídicas e as normas morais, pois no caso das primeiras é o Estado que impõe a sanção. As normas morais se traduzem na consciência individual de cada ser humano em relação à sociedade em que vive, são identificadas pelos costumes estabelecidos pela sociedade. O estudo dos…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital: Geethik ■ Capa: Danilo Oliveira ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte.…

face dos credores do empregador ......................................................... 5.3-4 Características do Salário ..................-............................ 5.3.5 Modos de Aferição do Salário ..................................... 5-3-6 Tipos de Salário ............................................................ 5-3-6.1 Salário básico ................ -................................... 5.3.6.2 Salário in natura .............................................. 5.3-6.3…

Princípios Gerais de Direito Para alguns doutrinadores (maioria) , são também fontes: doutrina, jurisprudência e brocardos jurídicos. b) Mediatas: o Doutrina o Jurisprudência o Equidade (divergência análise caso concreto – Justiça no caso concreto) – Eticidade a consagra Nota: Anomia – ausência de lei. Sistemas para solução: ❑ Non liquet – juiz não decide por ausência de respaldo legal ❑ Suspensivo – suspende-se a…

central que o embasa, isto é, um único gene define uma só proteína que, por sua vez, é responsável por uma única função. Finalmente, convida os pesquisadores a adotar uma ciência precaucionária como alternativa ao reducionismo. Utilizando a metáfora do caso de Dédalo, personagem da mitologia grega e com um tom bastante humorístico, Pierre-Henry Gouyon, agrônomo e geneticista, convida-nos a uma reflexão sobre a noção de progresso. “O mito do progresso” ressalta a parte de relatividade do…

proteção à confiança legítima 2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da…