DIREITO PENAL

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. A súmula quer dizer o seguinte: - Se o crime X estiver previsto no Código Penal, pode haver a substituição da pena fixada por multa, cumulando-a com a outra multa. - Se o crime X estiver previsto na legislação extravagante esta substituição não é possível. Esta súmula foi editada para evitar a fixação da pena de multa aos usuários de drogas quando vigente a lei antiga de drogas. ATENÇÃO: A lei Maria da Penha (11340/06) criou mais uma proibição. O seu art. 17 dispõe que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não pode ser substituída pena por multa, implicando o pagamento isolado de multa. CUIDADO: Pena de multa não se confunde com a RESTRITIVA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MULTA ESPÉCIES DE PENA ALTERNATIVA É destinada: a) Vítima; b) Dependentes da vítima; *CUIDADO: Só será destinada aos sucessores, se forem dependentes. c) Entidade pública ou privada com destinação social. O valor da multa é destinado: AO FUNDO PENITENCIÁRIO. Consiste no pagamento de 1 a 360 salários mínimos. Pagamento de 10 a…