Determine A Alternativa Incorreta Texto é Uma Unidade Con

propriedade de um dos litigantes. Adjudication, por sua vez, corresponde ao processo legal destinado a resolver uma disputa. Refere-se ao processo formal de tomada de decisão por parte de um tribunal. Outra alternativa aceitável de tradução seria “prestação jurisdicional”. A esco­ lha da alternativa “decisão judicial” deve-se ao fato de que adjudication diz res­ peito tanto ao processo de tomada de decisão quanto ao resultado desse proces­ so, a atribuição de direitos, fundada em razões.…

complementável ou dependentes de complementação, 41 4.3 Normas programáticas, 43 5 Interpretação das normas constitucionais, 43 Pág. 6 5.1 Interpretação conforme a Constituição, 45 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, 47 6 Preâmbulo constitucional, 48 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil, 50 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, 51 9 Princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil,…

inserção de algumas medidas notadamente satisfativas, como, por exemplo, os alimentos provisionais, a justificação, a homologação do penhor legal etc., entre as medidas cautelares nominadas, contribuiu para o acirramento da discussão e, talvez, uma incorreta compreensão entre acautelar e satisfazer. As tutelas urgentes satisfativas, concedidas através do poder geral de cautela (art. 798 do CPC), evidentemente não são medidas cautelares, mas tutelas sumárias satisfativas, que, em…

exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar…

representantes diplomáticos e seus poderes 2.1.3. Multiplicação das fontes de inspiração na definição do conteúdo do direito internacional 2.1.4. Peculiaridades dos tratados multilaterais 2.1.5. Construindo o texto de um tratado A) Preâmbulo B) Dispositivo C) Anexos 2.1.6. Adoção do texto 2.2. Engajamento dos sujeitos de direito internacional 2.2.1. Assinatura 2.2.2. Ratificação A) Competências e procedimentos para a ratificação de tratados no Brasil B) Engajamento do…

de potencialidades incomparáveis como fornecedor de proteínas de origem animal para atender a crescente demanda de outros países. Democratizar o acesso aos materiais genéticos superiores é decisão de natureza política inadiável, pois é a única alternativa para dar competitividade às nossas populações animais. Neste contexto, se inclui o acesso ao conhecimento como forma de educação dos produtores e técnicos, dando-lhes suporte para modificar a composição dos seus rebanhos, tendo como perspectiva

complexo de fatos sôbre o qual incidiu a regra jurídica; portanto, o fato de que dimana, agora, ou mais tarde, talvez condicionalmente, ou talvez não dimane, eficácia jurídica. Não importa se é singular, ou complexo, desde que, conceptualmente, tenha unidade. A oferta é fato jurídico: produz efeitos jurídicos. A aceitação também os produz, porque é fato jurídico. O contrato que delas surge é fato jurídico, com suporte de dois fatos jurídicos: a regra jurídica incide sôbre dois suportes…

- DF 2010 © 1985 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs Série A. Normas e Manuais Técnicos…

passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2. A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas…

no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2• A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas…