Determinação Da Massa Unitária Aparente E Absorção De Agr

dever de devolver a coisa prometida à venda1·8• A jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o pedido de devolução da coisa, decorrente da resolução do compromisso, não precisa ser formulado e nem é relevante para a determinação da competência do foro da situação do imóvel (CPC, art. 95), exatamente porque se trata de um efeito anexo9. Assim, resolvido o negócio e não devolvida a coisa, pode o autor-vencedor ped.ir a nstauração i de atividade executiva para…

aprovados pelo Parlamento os denominados Townshend Acts, impondo tarifas sobre as importações das colônias. Houve reação violenta em Boston, onde, em 1770, um destacamento militar inglês disparou contra a multidão, matan­ do dnco pessoas e adrrando a determinação anticolonialista. 49 O Tea Act, de 1773, permitiu que a Companhia das índias Oddentais distribuísse seus estoques de chá no mercado americano, causando grande prejuízo aos comerdantes locais. Em retaliação, parte desse chá…

Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa.” (STF, plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, SS­‑AgR 846, DJU 8/11/1996, p.43208). VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e…

ser possível a coa utoria, só que cada u m responderia por tipos distintos. Ou seja, a gestante pelo a rt. 124 e o provocador do aborto pelo art. 1 26. Nossa posição: n a realidade, o Código Penal prevê u m a exceção pluralista à teoria monista ou unitária adotada no concurso de pessoas. Tanto a gestante quanto o p rovocador concorrem para o aborto, só q u e cada um responde por crime distinto e não pelo mesmo d elito. b) provocar o aborto, sem o consentimento da gestante (art_ 225)…

concreto ou metálica e suas combinações; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.212, de 22.12.2011) II – 30 (trinta) anos, nos demais tipos. § 3o A idade das edificações será: I – a real, se a propriedade não sofreu reforma parcial; e II – a aparente, se a propriedade sofreu reforma substancial. § 4o Para aplicação do Fator de Conservação, de que trata a Tabela VII, do Anexo II, deste Código, considerar-se-á o estado de conservação da área construída predominante. Art. 32. A área…

(a) dano ecológico stricto sensu ou dano ecológico puro, caracterizado pela destruição, parcial ou total, de componentes naturais do ecossistema; (b) dano ambiental propriamente dito, identificado na lesão ao meio ambiente em sua concepção ampla e unitária, abrangendo, portanto, todos os componentes do meio ambiente: naturais, artificiais e culturais, e sua interação; e (c) dano ambiental individual (ou reflexo), que envolve a lesão a interesses individuais, concernentes a microbens…