Despesa Sem Licitação

Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (Art. 165, §1º) PPA LDO A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,…

EXECUÇÃO DA DESPESA Após a aprovação da LOA, inicia-se em 01 de janeiro de cada ano a execução orçamentária, uma vez que o artigo 34 da .4320 define que o “exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e a vigência do orçamento é anual. O primeiro ato do executivo após a publicação da LOA é aprovar, a programação financeira, conforme estabelece a Lei .4320, a seguir: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo

Direção Geral, para autorização da compra. Depois de autorizado, é encaminhado a Departamento de Compras e Licitação do Campus que abre, instrui e coordena a tramitação do mesmo pelos setores envolvidos, e acordo as características que determinarão o tipo de aquisição, que poderá ser: direta, isto é, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, em casos e condições específicas, ou por licitação, em modalidade adequada. Atenção: o procedimento de compra é realizado quando da…

agronegócio Introdução O trabalho a seguir vai mostrar todo o processo de licitação. Pois ela na verdade consiste na execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores. A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração…

definição das ações governamentais com a quantificação das metas, dos recursos necessários e dos resultados esperados. Conhecimento necessário para elaboração do PPA: o montante de recursos que o município contará nos quatro anos; o montante de despesas de manutenção dos serviços existentes, incluindo a conservação do patrimônio; o montante de recursos livres que poderão ser aplicados ou investidos na criação de novas ações de governo ou expansão das existentes; as carências da…

Santos Saldanha, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão 1 Fundamentação Não raro, o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que os materiais adquiridos sem licitação incorporaram-se ao patrimônio público, ou que os funcionários que contratou sem concurso trabalharam regularmente, não tendo havido, portanto, nenhum dano ao patrimônio público. Daí a argumentação de que não poderia o ente público…

COMO PROCEDER Manual de Orientações sobre Compras, Importações, Patrimônio, SCDP, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Normas Internas, no âmbito da UFPR CURITIBA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GESTÃO 2008-2012 Reitor Prof. Dr. Zaki Akel Sobrinho Vice-Reitor Prof. Dr. Rogério Andrade Mulinari Pró-Reitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krüger Diretora do DSG/Central de Compras, Contratos e Patrimônio Sônia Maria da Silva Rocha Elaboração…

recuperação ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação. Neste caso, são autorizados diversos regimes de contratação: • empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; • empreitada por preço unitário: quando se contrata a…

Principio da anualidade 7 2.33 Principio da universalidade 7 2.34 Principio do orçamento bruto 7 2.35 Principio da exclusividade 7 2.36 Principio da legalidade orçamentaria 8 2.37 Principio da não vinculação da receita de impostos, fundo ou despesa 8 2.4 Campo de Aplicação da Contabilidade Publica 9 2.5 Tipos de Administração Indireta 9 2.51 Autarquias 9 2.52 “Fundações publicas” ou chamadas de “entidades publicas” 9 2.53 Empresas publicas e sociedades de economia…

EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 05/2013 - CMI Alunos do 7º Período do curso de Administração de Empresas. APRESENTAÇÃO Licitação realizada pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Motomecanização e Intendência (CMI). • MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2013 - CMI; • REALIZAÇÃO: Sessão Pública, através do site www.compras.mg.gov.br; • OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de caminhões com baú, para…