Despesa Pública à Luz Da Lrf

BIBLIOGRÁFICA 9 1 INTRODUÇÃO As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) representam uma evolução para a contabilidade publica brasileira, procurando atribuir um caráter científico não ficando relegada apenas por disposições legais. Reforça o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal nº 4320/64. As NBCASP’s tiveram sua origem diante da necessidade, cada vez maior, de se obter informações…

no obrigado a emprestar a grana. Na receita prpria o que se v o poder imperial. Tem o poder absoluto. Ex. Direito de propriedade como no caso dos Tributos, penalidades e receitas originrias ( ex. aluguel de um imvel do estado). Reparao de Guerra Despesa pblica - o que sai, o somatrio dos gastos feitos pelo estado no intuito de cumprir com suas finalidades previstas na Constituio. tudo que sai. O Estado existe para cumprir com certas finalidades. Exemplo. Quando o estado compra um…

é verificar qual é a modalidade licitatória realizada pela Escola Estadual Rural Paulo Souto e se esta modalidade traz maiores vantagens e maior transparência mediante uso do dinheiro público. Aborda inicialmente conceitos sobre Administração Pública, na sequencia aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações, assim como a Lei da Responsabilidade Fiscal. Utilizou-se na metodologia a pesquisa descritiva, com abordagem…

de 2003 a 2008. 2009. 116 fls. Monografia (Curso de Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. A apresentação de informações compreensíveis das contas públicas sobre as receitas orçamentárias dos municípios é um fator preponderante para o fortalecimento do exercício do controle social. Uma vez que, pelo entendimento do assunto, os cidadãos podem acompanhar, fiscalizar, analisar e cobrar a eficiência

orçamentaria ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 1 ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS. conceito de orçamento PÚBLico Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a…

pela contabilidade governamental. O objetivo do estudo é avaliar se os cidadãos – principais destinatários da informação produzida pela contabilidade governamental – compreendem as informações divulgadas nos demonstrativos divulgados pelas entidades públicas. Neste estudo, avalia-se especificamente o Balanço Orçamentário, objetivando testar se esse demonstrativo é escrito numa linguagem compreensível pelos cidadãos, permitindo que estes acompanhem a execução orçamentária. Para tanto,…

2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. No Estado de Pernambuco também deve ser observada a seguinte normatização: Portaria SAD/PE, nº 316, de 04 de março de 2008 (existência e consistência do Termo de Referência (além de outros Decretos constantes do CD de dados em vigor). 2. CONCEITO E PRINCÍPIOS: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio…

23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir la corrupción Rita Buzzi Rausch Doutora em Educação pela UNICAMP -…

23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir la corrupción Rita Buzzi Rausch Doutora em Educação pela UNICAMP -…

Cruz do Sul (Unisc-RS) com aprofundamento do tema “Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo da execução orçamentária nos municípios da região metropolitana de Porto Alegre no período de 2000 a 2005”. Tem vasta experiência em qualificação e gestão pública e privada e – além de ser docente na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) nos cursos de Ciências Contábeis e Administração de Empresas – é diretora da Consultoria em Projetos e Gestão Públicos e Privados (PGPP), instituição onde…