Despesa Orçamentária

Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança…

PROVAS AGENDAS Introdução aos Conceitos Básicos Processo de Orçamento e Planejamento Público Processo de Orçamento e Planejamento Público Regime Contábil, Sistema Contábil e Plano de Contas P1 - EXAME AVALIATIVO Receita Pública Receita Pública Despesa Pública Despesa Pública P2 - EXAME AVALIATIVO Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Balanço Patrimonial 14/08/2012 21/08/2012 28/08/2012 04/09/2012 11/09/2012 18/09/2012 25/09/2012 02/10/2012 09/10/2012 16/10/2012 23/10/2012 30/10/2012…

 A lei orçamentária anual É lei permissiva, pois estabelece tetos para comportamentos discricionários. Funciona como ato-condição, isto é, todas as despesas, inclusive as obrigatórias, só serão realizadas se autorizadas na lei orçamentária.  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,…

No nascimento da instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios…

orçamentário. 5 8- Exercício Financeiro 5 9- Elaboração das propostas 5 10- Processo Orçamentário Brasileiro 6 11- Execução 7 12- Instrumentos de Execução 7 13- Estágios e Execução da Despesas 7 14- Suprimento de fundos 8 15- Restos a pagar 9 16- Despesas de exercícios anteriores 9 17- Plano de contas e sistemas de contabilidade pública 10 18- Sistema de contas 14 19- Metodologia das partidas dobras 15 20- Conclusão 15 …

de caixa para as receitas arrecadadas e de competência para as despesas legalmente empenhadas. [pic] | | |[pic]|b. O regime de competência para as receitas e despesas do exercício, independente de terem sido pagas ou arrecadadas. | | |[pic]|c. O regime de competência para as receitas geradas e de caixa para as despesas efetivamente pagas. | | |[pic]|d. O regime de competência ou de confrontação entre despesas incorridas no período e a correspondente geração…

histórico, além da abordagem de dados, embasados nas informações coletadas e analises contábeis. A receita e a despesas orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância por estarem envolvidas em situações específicas, como a distribuição e destinação de receitas entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000-Lei Responsabilidade Fiscal(LRF).

DESPESA PÚBLICA De acordo com Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro, há dois conceitos de despesa pública. O primeiro significa “o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Outro seria o de “aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”. Conforme Piscitelli “Despesa Pública

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…

PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária com o significado jurídico-histórico da palavra “lei”, verifica-se certa desarmonia. “Lei” representa um ato normativo…