Desobediencia Cil

responsabilidade civil, 3ª ed., p. 132). 44 Programa de Responsabilidade Civil • Cavalieri Filho Convém assinalar que é principalmente em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação dos veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa. Daí por que tem entendido a jurisprudência que a colisão com veículo que roda na via preferencial transfere o ônus da prova àquele a quem cumpria…

fr ági l" 2. As e ta pas do trab alh o de e ncant ame nto de mul here s r efr atár ia s e arre dia s 3. C uida dos a t o mar qua ndo lid a mo s co m mulh e res es per tinh as q ue tenta m tr a pa ce ar n o a mor 4. C o mo s ob r evi ver no difí cil jo go d as fo r ça s ma g nét ica s da s ed uçã o que en volvem fê mea s tr apac eir as 5. S obr e o de s ejo da mu l her 6. As t or turas ps ic oló gic as 7. A ultr a pas sa ge m da s de fes as e mo c ion ais 8. P or q ue não de ve…

xo fr ági l" 2. As e ta pas do trab alh o de e ncant ame nto de mul here s r efr atár ia s e arre dia s 3. C uida dos a t o mar qua ndo lid a mo s co m mulh e res es per tinh as q ue tenta m tr a pa ce ar n o a mor 4. C o mo s ob r evi ver no difí cil jo go d as fo r ça s ma g nét ica s da s ed uçã o que en volvem fê mea s tr apac eir as 5. S obr e o de s ejo da mu l her 6. As t or turas ps ic oló gic as 7. A ultr a pas sa ge m da s de fes as e mo c ion ais 8. P or q ue não de ve mos di…

significa a norma imposta coativamente pelo Estado, isto é, todos os atos decorrentes do poder legiferante e do poder normativo dessa pessoa jurídica, representando uma fonte primária de qualquer ramo do Direito. 8 Direito Administrativo Brasileiro, 8 cíL. p. 43. N O Ç Õ E S PRELIMINARES CATITULO 1 Nesse contexto, é importante lembrar que o ordenamento jurídico pátrio está disposto em uma estrutura escalonada ou hierarquizada 10 de normas que, segundo entendimento do Supremo…

a norma quando se alcança, em concreto, o seu fim social. 10.3.2.1 Intervalo entre duas jornadas O artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho prescreve o direito a um intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas sucessivas. A desobediência a essa norma implica não somente a multa administrativa, a ser aplicada em consonância com o artigo 75 da mesma CLT. Há construção jurisprudencial que define a sanção cabível sempre que o empregador se vale do regime de revezamento…

de exigir e o dever de o Estado atender. Já no caso do direito de ação penal, essa correlação é seguramente mais dificil. Ademais, o titular da ação, o Ministério Público, não é o sujeito do interesse, e mesmo essa figura é difí­ cil de ser identificada, posto que, na relação penal, não é a vítima, mas toda a comunidade que é o titular do interesse, havendo quem sustente que o in­ teresse protegido é do próprio Estado. Finalmente, há casos em que a…

de exigir e o dever de o Estado atender. Já no caso do direito de ação penal, essa correlação é seguramente mais dificil. Ademais, o titular da ação, o Ministério Público, não é o sujeito do interesse, e mesmo essa figura é difí­ cil de ser identificada, posto que, na relação penal, não é a vítima, mas toda a comunidade que é o titular do interesse, havendo quem sustente que o in­ teresse protegido é do próprio Estado. Finalmente, há casos em que a…

de exigir e o dever de o Estado atender. Já no caso do direito de ação penal, essa correlação é seguramente mais dificil. Ademais, o titular da ação, o Ministério Público, não é o sujeito do interesse, e mesmo essa figura é difí­ cil de ser identificada, posto que, na relação penal, não é a vítima, mas toda a comunidade que é o titular do interesse, havendo quem sustente que o in­ teresse protegido é do próprio Estado. Finalmente, há casos em que a…

de exigir e o dever de o Estado atender. Já no caso do direito de ação penal, essa correlação é seguramente mais dificil. Ademais, o titular da ação, o Ministério Público, não é o sujeito do interesse, e mesmo essa figura é difí­ cil de ser identificada, posto que, na relação penal, não é a vítima, mas toda a comunidade que é o titular do interesse, havendo quem sustente que o in­ teresse protegido é do próprio Estado. Finalmente, há casos em que a…

diploma normativo se dessedentaram na mesma fonte: o § 4° do ar t . 19 9 da Const it u ição Federal , ass im l it eralmen te posto : 4 3 196 "A l ei di sporá sobre as condições e os requi si t os que fa cil i t em a remoção de órgãos , tecidos e substância s para fins d e transpl ant e, pesqui sa e tra tament o , bem como a col eta , processament o e transf usão d e sangue e seus deri vad os , vedad o t odo tipo …