Descrição Numerada Essencial E Sucinta De Um Supermercado

Capítulo VI - Do Conselho de Contribuintes (arts. 475 a 482) Capítulo VII - Do crédito tributário e do auto de infração (arts. 483 a 487) Seção I - Aspectos Gerais (art. 483) Seção II - Aspectos Específicos (arts. 484 a 486) Subseção Única - Elementos essenciais ao auto de infração (art. 487) Capítulo VIII - Aspectos fundamentais na formação do Processo Administrativo Tributário (arts. 488 a 498) Seção I - Dos princípios (art. 488) Seção II - Dos direitos e deveres do autuado (arts. 489…