DEPOSITO FRANCO

Deposito Franco Definições É o regime que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. Mais claro teria sido se informasse que é para atender o fluxo comercial de países que fazem limite com o Brasil, nas relações comerciais deles com terceiros países. As operações deste regime são fiscalizadas e controladas pelo órgão jurisdicionante da Receita Federal. Legislação Básica: - Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 447 a 451 - Instrução Normativa SRF nº 448 de 2001 de 19/04/01 Beneficiarios: Os países sul-americanos que não dispõem de portos marítimos próprios. Vantagens: Desvantagens: Prazos : Validade do convenio, Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento, mas seus efeitos só cessarão um ano após a denúncia. Permanencia das mercadorias, não encontramos na legislação de regência qualquer referência a prazo. Tratando-se de trânsito de passagem admite-se que o depósito da mercadoria seja breve, apenas para aguardar condições logísticas para seguir viagem. A falta de norma nesse sentido entendemos que o prazo seria o concedido aos regimes aduaneiros especiais em geral, conforme se vê no art. do Regulamento Aduaneiro (Decd. 6.759/09): Art. 307. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações

confisco dos depósitos em poupança, para minimizar a circulação de moeda no país. Em 1991, denuncias de irregularidade começaram a surgir na imprensa sobre um esquema de corrupção. Em 2 de outubro é aberto o processo de impeachment na Câmara dos Deputados, impulsionado pelo movimento dos caras pintadas, que resultou na renuncia de Collor. Itamar Franco assume a presidência. GOVERNO SARNEY O governo Sarney, estendeu-se de 15 de Março de 1985 a 15 de março de 1990 e foi um período que…

Daniela Familiar Amorim Souza “AS DIVERSAS MODALIDADES DE DEPÓSITOS E SEUS FUNCIONAMENTOS” (DAC/ DAD/ DE/ DAF/ DEPÓSITO FRANCO) Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, entregue à Profª Erika Machado, 3º. Período, do Curso Tecnólogo em Logística Semipresencial — Universidade Estácio de Sá. [pic] Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Resende, 16 de Abril de 2012 …

Noites SNC – 2.ª Sessão Noites SNC 2010 – 2.ª Sessão 1 Paula Franco - OTOC ESTRUTURA DE APRESENTAÇÃO Estrutura de apresentação • Apresentação com exemplos – 1 hora e 30 minutos • Debate e esclarecimento de dúvidas – 30 minutos Noites SNC 2010 – 2.ª Sessão 2 Paula Franco - OTOC OBJECTIVO • As “Noites do SNC” têm como objectivo desenvolver as matérias mais importantes do novo normativo contabilístico, assumindo que as dificuldades iniciais de adaptação estão…

incidência do depósito, devendo, entretanto, provar a constituição em mora. O pedido deve ter por objeto a expedição de mandado de pagamento a ser cumprido no prazo de 15 dias. Caso efetue o pagamento, o réu MANUAL DE PRÁTICA CIVIL – VII EXAME DA OAB - 2012 Professores: Juliana Guillen e Wanner Franco Assistente: André Namorato Coordenação: Prof. Rogério Cury CADERNO DE EXERCÍCIOS DE PRÁTICA CIVIL PEÇA PRÁTICA N. 9 ficará isento do pagamento de custas e honorários…

importação e exportação de quaisquer produtos, como via de regra ocorre o pagamento de tributos, porém para atender algumas peculiaridades o governo criou um mecanismo que não se adéqua à regra geral do regime comum, o qual permite a possibilidade de tratamento diferenciado e exceções tributarias chamados de Regimes Aduaneiros Especiais, esses regimes têm como objetivo facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT. JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, Brasileira, Casada, Vendedora, portadora do RG n.13218832 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 941.188.411-34, residente e domiciliada na Rua SD, quadra 17, casa 19, Bairro Cohab Cristo Rei – CEP.:78.120-000 em Várzea Grande/MT, por meio de sua…

SISTEMA MONETÁRIO O sistema monetário é representado pelo conjunto de moedas legais em circulação. A principal função da moeda é a mensuração (ato ou efeito de medir) do valor das mercadorias. Hoje em dia, incluem-se no seu conceito todos os instrumentos de crédito utilizáveis pelo sistema econômico: os depósitos, títulos de créditos, cartões de crédito e fundos do tesouro. O CONCEITO: A palavra "Moeda" vem do latim => moneta. A palavra "Dinheiro" vem do latim => denarius,…

peso ou exportadas. Resumindo a moeda má expulsa a boa, para além disso a moeda-metálica tinha outros inconvenientes tais como risco de roubo e o peso. Então surgiu a moeda-papel Moeda-papel: Moeda-papel veio para contornar os inconvenientes da moeda metálica pois ao surgir os certificados de depósito, emitidos por casas de custódia em troca do metal precioso nele depositado. Por ser lastreada, essa moeda representativa poderia ser convertida em metal precioso a qualquer momento,…

MOEDA-PAPEL Cédula Francesa de 25 Sols (1792) A moeda de ouro, utilizada em grande escala como intermediação de trocas, trazia dois grandes problemas para os indivíduos: o custo do transporte, dado seu volume, e o risco de assaltos. O risco de assalto foi determinante na decisão de se manterem as moedas em casas de custódia (os ouvires), em troca de certificados de depósito. Progressivamente, esses certificados passaram a ser usados como moeda. O endosso dava a seus titulares o…