Democracia E Exclusão Fundamental

administrativa. Objetivos específicos: Analisar, uma a uma, as sanções previstas pelo legislador, face ao princípio da proporcionalidade. A imposição cumulativa das sanções. As formas e gradações das sanções. A possibilidade de o julgador optar pela exclusão ou a redução além do mínimo legal. 3. JUSTIFICATIVA A Lei 8.429/1992 conceitua o ilícito de improbidade administrativa como ato praticado pelo agente público (em sua acepção mais ampla) ao enriquecer-se ilicitamente…

RAMOS DE MATOS MARÇAL UM ESTUDO DE SOCIALIZAÇÃO POLÍTICA: JOVENS E SUAS NOÇÕES DE DEMOCRACIA E CIDADANIA Monografia apresentada ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal de São Carlos como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Psicologia. São Carlos 2004 CRISTIANE RAMOS DE MATOS MARÇAL UM ESTUDO DE SOCIALIZAÇÃO POLÍTICA: JOVENS E SUAS NOÇÕES DE DEMOCRACIA E CIDADANIA Monografia apresentada ao Departamento de Psicologia da…

marginalização. No Brasil existem resistências a essas ações, arguidas como injustas inconstitucionais e que ferem o princípio da igualdade, desconsiderando as contradições do sistema e o histórico cultural brasileiro que relegou extensos segmentos sociais à exclusão. Devem ser de caráter temporário, mas, experiências de outros países já demonstram que são medidas das mais eficazes e dignas na consolidação de uma sociedade mais justa. Além do aspecto ético, as ações afirmativas…

In: Recensão GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia: O Guardião Das Promessas / Antoine Garapon; tradução Maria Luiza de Carvalho. 2° ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. Iago Dias de Oliveira Gama O JUIZ E A DEMOCRACIA A REPÚBLICA TOMADA PELO DIREITO Os estrangeiros ficam, muitas vezes, impressionados com as sentenças majestosamente lapidares do Supremo Tribunal de Justiça: Como se, na França, o juiz não tivesse que se justificar

constitucionais a serem seguidos pela Administração Pública. Princípios constitucionais do Direito Administrativo, os. Princípios da Licitação: dispensa e inexigibilidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa na sindicância, os. Princípios fundamentais do Direito Administrativo. Privatização: objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas…

constitucionais a serem seguidos pela Administração Pública. Princípios constitucionais do Direito Administrativo, os. Princípios da Licitação: dispensa e inexigibilidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa na sindicância, os. Princípios fundamentais do Direito Administrativo. Privatização: objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e…

Assistência Social, passando pela conceituação de cidadania. Segue então uma breve síntese da história da cidadania do Brasil, finalizando com algumas considerações para o CRAS e discutindo então a cidadania e suas (im)possibilidades de inclusão/exclusão hoje, de forma mais ampla e mais específica. O CRAS constitui hoje uma unidade de grande relevância para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o define como…

constitucionais a serem seguidos pela Administração Pública. Princípios constitucionais do Direito Administrativo, os. Princípios da Licitação: dispensa e inexigibilidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa na sindicância, os. Princípios fundamentais do Direito Administrativo. Privatização: objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas…

benefício dos indivíduos protegidos. Ao adotar o valor da primazia da pessoa humana, esses sistemas se complementam, somando-se ao sistema nacional de proteção, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais. Essas são, inclusive, a lógica e a principiologia próprias do direito dos direitos humanos. Considerando a concepção contemporânea de direitos humanos e a ética dos direitos humanos, passa-se, neste momento, à segunda questão. DE QUE…

Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos à criança e ao adolescente. Medidas socioeducativas: teoria, prática e jurisprudência. Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral da Criança e do…