Definição Dos Critérios De Avaliação Decreto Lei N º 139 2012

���������������������������������������������������������������������������������� 149 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três…

de propriedade, pelo qual tudo que se incorpora a um bem fica pertencendo a seu proprietário, compreendendo construções erguidas, e que não podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano) localizado no município, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, ou extensão urbana (CTN, art. 32). 56. Assim sendo, diferenciando-se do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ele incide sobre a terra e também as edificações, tendo no valor…

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.214 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Alto Araguaia ..................................................................................................................................................................... 4 Prefeitura Municipal de Alto Garças ..............................................................

EFICÁCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE GESTAÇÃO CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS Dissertação apresentada ao curso de Mestrado na área de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, referente ao ano letivo de 2011/2012, sob a orientação do Professor Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro, e coorientação do Professor Doutor Carlos Pamplona Corte-Real, como requisito para a obtenção do título de Mestre. LISBOA 2014 2 DEDICATÓRIA…

DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 - TRANSPETRO/PSP-RH-2/2012, DE 13 DE ABRIL DE 2012 PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO realizará Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro, mediante condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo Público será regido por este Edital e executado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. 1.2 - O Processo Seletivo Público será constituído de avaliação da qualificação técnica dos(as)…

AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÃO NO GRUPO ARCA Trabalho de Conclusão de Curso em forma de projeto ou monografia apresentado como requisito regulamentar obrigatório para obtenção do gral de Bacharel em Administração, de acordo cm a Resolução nº 030/2012 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UNEMAT. Linha da Pesquisa: Tecnologia da Informação, meio ambiente e sociedade. Temática: O Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED) como Auxílio na Tomada de Decisão no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GISELE LOISE ROCHA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS: UTP DE PINHAIS, UTP DO ITAQUI E APA DE PIRAQUARA – REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR CURITIBA 2012 GISELE LOISE ROCHA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS: UTP DE PINHAIS, UTP DO ITAQUI E APA DE PIRAQUARA –…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo. 8 ABSTRACT The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights of man, being…