Definiçao De Atestado Medico Por Fins De Interdiçao

judicial – é feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos. - quanto ao modo: - gramatical – leva em conta o sentido literal das palavras contidas na lei. - teleológica – busca descobrir o seu significado através de uma análise acerca dos fins a que ela se destina. - histórica – avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do projeto de lei. - sistemática – busca o significado da norma através de sua integração com os demais…

judicial – é feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos. - quanto ao modo: - gramatical – leva em conta o sentido literal das palavras contidas na lei. - teleológica – busca descobrir o seu significado através de uma análise acerca dos fins a que ela se destina. - histórica – avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do projeto de lei. - sistemática – busca o significado da norma através de sua integração com os demais…

intergestores, ojetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; da necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A vigilância sanitária se insere neste processo adotando um novo modelo de pactuação das suas ações, a partir da definição participativa das diretrizes estratégicas…

SAUDE (MS,SES e SMS) ULTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 13/3/2013 CNPJ: Personalidade: JURÍDICA CNES: 2620464 CPF: -Número: 86 CEP: Município: 48180000 ENTRE RIOS Esfera Administrativa: MUNICIPAL Dependência: MANTIDA UF: BA Gestão: DUPLA PROFISSIONAIS SUS Médicos Outros 28 58 PROFISSIONAIS NÃO SUS Total 0 4 HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR EDGARD SANTOS ENTRE RIOS – BA RELATÓRIO DE GESTÃO HOSPITALAR - 2013 Atendimento Prestado Tipo de Atendimento: AMBULATORIAL INTERNACAO SADT URGENCIA…

outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena…

as obrigações militares e eleitorais; O nível de escolaridade exigido; A idade mínima de dezoito anos; Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função; Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação de atestado de antecedentes emitido por órgão competente; Inexistência da incompatibilidade para o exercício de cargo público municipal; Ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital; Comprovar a formação exigida para o…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0006446-33.2010.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301097449 - DARCI DE OLIVEIRA SANTOS (SP202708 - IVANI BATISTA LISBOA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) FIM. 0001285-80.2013.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095360 - JOSEFA MARIA DA SILVA JAQUES (SP157999 - VIVIAN ROBERTA MARINELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.…

em substituição ao relator, Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.01.2010. Exigência de certificação ISO-9001 como requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o…

todos os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. IV – os pródigos. Indivíduo que por defeito de personalidade (desvio de personalidade), gasta imoderadamente, dissipando o seu patrimônio com risco de reduzir-se à miséria. Justifica-se a interdição do pródigo pelo fato de encontrar-se permanentemente sob o risco de reduzir-se a miséria, em detrimento de sua pessoa e de sua família, podendo ainda transformar-se num encargo para o Estado, que tem a obrigação de dar assistência…

fundamentação. 3 — As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar à entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. 4 — O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua…