Defesa Prévia Artigo 306 C C Artigo 298 I

Lícita: conforme o direito, a moral bons costumes e à ordem pública, sob pena de nulidade da relação obrigacional (CC. Arts. 104 e 166 I e II); Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo…

Lícita: conforme o direito, a moral bons costumes e à ordem pública, sob pena de nulidade da relação obrigacional (CC. Arts. 104 e 166 I e II); Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo…

classificação. STF Súmula nº 16: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. STF Súmula nº 17: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. STF Súmula nº 20: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. STF Súmula nº 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. STF Súmula nº 40:…

obras ipatinga SUMÁRIO LEI Nº 419, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973.......................................................................................................... TÍTULO I - DA EDIFICAÇÃO EM GERAL................................................................................................................ CAPÍTULO I - DA LICENÇA PARA CONSTRUIR ............................................................................................... CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO…

de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os…

Lícita: conforme o direito, a moral bons costumes e à ordem pública, sob pena de nulidade da relação obrigacional (CC. Arts. 104 e 166 I e II); Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo…

brasileiro: a) uma fotografia recente 3x4 ou 5x7 (escanear e inserir no sistema de solicitação de confirmação da vaga, via internet no site: http://www.ufsm.br/derca; b) cópia da Cédula de Identidade Civil ou Militar (com validade indeterminada); c) cópia do CPF; d) cópia do Título Eleitoral (bem legível); e) cópia da comprovação da situação militar (para os homens); f) cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento (bem legível); g) para candidatos classificados no Mestrado ou…

nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação - pode afirmar-se superior aos demais. Este livro procura mostrar como se foram criando e estendendo progressivamente, a todos os povos da Terra, as instituições jurídicas de defesa da dignidade humana contra a violência, o aviltamento, a exploração e a miséria. Tudo gira, assim, em torno do homem e de sua eminente posição no mundo. Mas em que consiste, afinal, a dignidade humana? A resposta a essa…

Serviços de Transporte Histórico da Legislação do Imposto A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, trouxe a competência para os Estados instituírem este imposto. Para cada imposto previsto na Constituição Federal se faz necessário a existência de uma Lei Complementar Federal, que lhe trace as linhas básicas. Os próprios Constituintes, já prevendo a inércia dos Legisladores, incluíram no artigo 34 parágrafo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os…

declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de…