Defesa Prévia Bafometro

Município O Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. Thélio Oswaldo Barreto Leitão, no uso de suas atribuições legais, distribuiu os processos abaixo relacionados, para acompanhamento e apresentação de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma: DR. PAULO ROBERTO FREITAS ALBUQUERQUE 01. PROCESSO: 000098629.2013.5.19.0006 RECLAMANTE: Flavio Santos da Silva…

diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária. Quesitos: y quesito = pergunta. y Nos quesitos ao perito o assistente tenta direcionar a resposta do perito para fundamentar a defesa dos interesses de seu cliente. y Art. 436 CPC. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ex. assistente do Cirurgião-Dentista: Pode o senhor perito…

.................................................................. 45 Capítulo 12 – Princípio da Legalidade .......................................................................................... 45 Capítulo 13 – Princípio da Ampla Defesa ..................................................................................... 54 Para (não) Finalizar ..................................................................................................................................

agente. O artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/1941 dispõe expressamente que a tentativa de contravenção penal não é punível. Princípio da legalidade: É aplicável às contravenções: não há contravenção sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal. Referência: CF, art. 5º, XL; CP, art. 1º. “Abolitio criminis”: O princípio é aplicável às contravenções, nos termos do art. 2º, caput, do CP: a lei posterior que descrimina a contravenção tem aplicação retroativa…

não haveria separação de funções, a parte que acusa é a parte que decide. Para o professor o exemplo: processo adm disciplinar.Chega ao ponto de Ruan Monteiro Aloca, que o sistema inquisitório não seria nem um modelo processual, seria uma forma de defesa do Estado, se ele apura e ele decide não há separação de função. A inquisição, é pautada na busca da verdade real, tem origem no direito canônico. O inquisidor se revelaria como aquele que iria revelar a verdade. Precisava descobrir a…

uma parceria essencial entre o Direito e a Linguagem. Quando o advogado recebe o cliente e escuta sua consulta, responde com palavras. Se precisa elaborar um contrato ou estabelecer um acordo, é com palavras que o faz. O mesmo sucede quando atua em defesa de seus clientes, nas diversas instâncias do Judiciário. Os juízes e os tribunais, em suas sentenças, acórdãos e arestos, decidem mediante palavras. E a coação, ou a força, que se poderão empregar na execução desses atos terão de…

Obs : Os itens constantes nesta apostila “VETADOS”, não entraram em vigor, no dia 2.01.1998, tendo em vista o veto presidencial. § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

mais uma lei, já que a legislação existente pune o espancamento e demais agressões físicas. Nada tampouco me convence de que o Estado deve interferir neste nível na vida privada, na maneira como cada um educa seus filhos. (...) Um dos argumentos em defesa da nova lei é a de que as pessoas não saberiam a diferença entre uma palmada e um espancamento. Acredito que a maioria das pessoas sabe muito bem a diferença entre dar um tapa na bunda de uma criança e espancar uma criança.(...)…

indivíduo fica autorizado a exercer direitos políticos”. 5.CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUANTO AO CONTEÚDO Segundo Vieira Andrade, nas palavras de Rodrigo César, os direitos fundamentais quanto ao conteúdo há três espécie: “a) direitos de defesa ou direitos de liberdades – que implicam o dever de abstenção, de não interferência no que toca às liberdades individuais; b) direitos de prestação – que impõem ao Estado um dever de agir, quer para a proteção dos bens jurídicos…

Agradecimento Especial Aos homens, a todos os homens, de todas as raças, de todas as cores, de todos os credos que persistem em defender e garantir seus direitos; A alguns dentre esses homens, que sonharam, lutaram, choraram, comemoraram e morreram na defesa dos direitos dos homens! A minha homenagem, a minha gratidão! “Semente do Amanhã”. Ontem um menino que brincava me falou que hoje é semente do amanhã... Para não ter medo que este tempo vai passar... Não se desespere…