Dedução Base De Calculo Irpj

poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que existe é um pressuposto constitucional informador do conceito, que estabelece limites máximos e mínimos para o alcance do conceito constitucional de renda, dando a entender que o legislador não pode ao seu bel…

renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A Constituição da República Federativa do Brasil não define expressamente o conceito de renda; não há na Constituição uma acepção uniforme para a palavra renda, fato que não autoriza a dedução de um conceito constitucional para “renda”. Nesse sentido, Zuudi Sakakihara1: A constituição não define o que seja renda, nem o que sejam proventos de qualquer natureza. Nem mesmo o exame das diversas vezes em que a palavra renda é…

contribuintes, as formas de tributação, alíquotas aplicáveis aos sistemas de tributação no simples nacional, lucro real, lucro presumido e arbitrado, prazos para apresentação da DIRPJ, nestes regimes de tributação. O imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) é aplicado em qualquer tipo de empresas individuais ou pessoas jurídicas, inclusive aquelas que não são registradas. As pessoas jurídicas podem quitar o tributo de quatro maneiras distintas: Simples, Lucro Presumido, Lucro Real e…

lado, um saldo for positivo indica que a empresa está conseguindo pagar as suas obrigações e ter disponibilidade financeira. O fluxo de caixa é um recurso fundamental para os gestores saberem com precisão qual a situação financeira da empresa e, com base no resultado, decidir os caminhos a seguir. O fluxo de caixa pode ser feito no formato de planilha (um modelo para fazer o fluxo de caixa), sendo que muitas planilhas se encontram disponível online. Muitas empresas efetuam esse…

ASSUNTOS 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO 2. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL 3. INCENTIVOS FISCAIS 4. RETENÇÃO DE IRF Base Legal – Lei 10.833/03 (Regime não cumulativo do PIS/COFINS) IN SRF nº 390/04 (Regula a CSLL) IN SRF nº 459/04 (Regula as retenções das Contribuições Sociais) IN SRF nº 600/05 (Regula a PERD/COMP) 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta inclusive as não operacionais”; Art. 41 –“a comprovação da receita bruta era feita mediante escrituração dos livros fiscais”; Art. 42 – “previa que do Lucro Presumido não era permitida dedução de qualquer espécie”; O Lucro Real, previsto no Decreto Lei 5844, editado no ano de 1943, apresentava, em suma, as seguintes disposições e regras básicas, Art. 34 – “para efeito do imposto sobre o Lucro Real, as pessoas…

pró-labore.2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.Exemplo: Ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão (limitado a R$ 9.400,00) ou efetuar as deduções de dependentes, despesas médicas, plano de previdência privada, etc. Você certamente escolherá o maior valor, que lhe permitirá uma maior dedução da base de cálculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar (ou um…

CONTRIBUINTE NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE O conteúdo deste guia foi elaborado para orientar os advogados registrados que buscam a OAB para esclarecer suas dúvidas em relação a procedimentos e assim ficarem em dia com o Fisco, com base na legislação tributária vigente e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTRODUÇÃO Este guia encontra-se dividido em duas partes: A primeira com perguntas e respostas relativas…

CSLL - é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido do período base, antes da provisão para o Imposto de Renda. É devida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do IR, destinando-se ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988. Sua alíquota varia entre 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar

LUCRO PRESUMIDO É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado…