Deduçoes Do Iva

começa a diminuir, basicamente por três tendências: de queda do consumo, de aumento da sonegação fiscal e de aumento da inadimplência. 5. Sistema Tributário Brasileiro 5.1. Impostos sobre a Renda O IRPF é cobrado em base pessoal, com isenções, deduções e alíquotas progressivas, determinadas pelas características individuais do contribuinte. O IRPF é o imposto pessoal por excelência, sendo o que mais se adapta aos princípios da equidade e progressividade, à medida que permite…

Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IVA – Imposto sobre Valor Agregado ME - Microempresa MERCOSUL – Mercado Comum do Cone Sul MPE – Micro e Pequena Empresa OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ONU – Organização das…

processo tributário, e introduzindo um regime comum, sempre que possível, para aspectos procedimentais e substantivos, tais como prazos e tipos de declarações, juros e pagamentos em prestações, dispersos pela legislação fiscal (código de IPRS e IRPC, IVA, entre outros). O Código divide-se em quatro partes: Disposições gerais, Procedimento tributário, Processo judicial tributário, Infracções tributárias não-aduaneiras. Cada uma destas partes divide-se em títulos, capítulos e secções. O…

Tributária propõe ainda, a uniformidade das alíquotas de ICMS, com a extinção das 44 existentes e a criação de cinco novas, para incidirem em todo território nacional, com alíquota máxima de 25%, transformando o ICMS em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ou seja, em um imposto único, de competência da União, que reunirá todos os impostos sobre a produção, como ICMS, IPI e ISS. “A sobrevivência do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP vai depender de dois…

adiante os temas da fraude e evasão fiscal e da pressão fiscal, importa resumidamente mencionar factores de regularidade do sistema fiscal: (i) A certeza, que leva muitas vezes a introduzir entorses à justiça fiscal (através de ficções legais, de deduções fixas, de índices e presunções legais…); (ii) A Rigidez, que leva a dar um lugar importante no sistema aos impostos que são insensíveis ao rendimento e suas flutuações; (iii) As medidas limitativas de flexibilidade, designadamente…

Estatutos dos Beneficios Fiscais, que nos diz que os benefícios fiscais são as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, considerando-se como benefícios as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas. Os beneficios fiscais tem carácter automático ou dependente de reconhecimento, em que os primeiros resultam directa e imediatamente da lei, não…

resultou na desnaturação destes impostos ditos finalísticos. Assim, no entender do palestrante, o PIS e a COFINS não são contribuições, mas impostos com fins específicos. Refere ainda que tributo é custo de produção. Com a instituição do IVA (projeto de reforma tributária), deixarão de existir o PIS e a COFINS, que não mais custearão a seguridade social, contudo toda a receita será vinculada. Cairá por terra portanto a teoria de que os impostos são impostos por não possuírem…

do CTN); Exceções: ICMS e ISS na exportação (CF, art. 155, § 1º, XII, e; LC 87/96, art. 32, I; LC 116/2003, art. 2º, I); Tratados internacionais? B) PRINCÍPIO (TÉCNICO) DA NÃO-CUMULATIVIDADE (EXPRESSÃO DA TÉCNICA DO VALOR AGREGADO, PRÓPRIA DO IVA). Aplicável constitucionalmente ao IPI (CRFB/88 Art. 153, § 3º, II; CTN, Art. 49 e ICMS (CRFB/88 Art. 155, § 2º, I; LC 87/96, art. 19); Estendido pela M.P. 104/2.000 ao PIS e, possivelmente a partir de 2004, à COFINS;…

equipamentos com menor capacidade? Se não houver, o que vai fazer com o excesso de capacidade? Quem são os fornecedores de equipamentos? São conhecidos? Quem apresentou a melhor oferta? Os equipamentos vão ser importados? Qual é o preço, seguro, frete e IVA? Quais são os termos e condições do fornecedor de equipamentos? Há peças sobresselentes disponíveis localmente? Há algum apoio técnico para os equipamentos? Precisa dum gerador para a sua empresa? Quanto custa? Qual é a…

começa a diminuir, basicamente por três tendências: de queda do consumo, de aumento da sonegação fiscal e de aumento da inadimplência. 5. Sistema tributário brasileiro 5.1. Impostos sobre a renda O IRPF é cobrado em base pessoal, com isenções, deduções e alíquotas progressivas, determinadas pelas características individuais do contribuinte. O IRPF é o imposto pessoal por excelência, sendo o que mais se adapta aos princípios da equidade e progressividade, à medida que permite…