defesa preliminar

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 55, da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça vestibular, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Falta de denuncia Depreende-se do histórico da denuncia a suposta participação do acusado Fulano de Souza na prática do crime em pauta, entretanto, contra ele não há denuncia ofertada, razão pela qual, uma vez que se encontra preso a mais de 70 (setenta) dias sem ser denunciado pela prática de qualquer delito, requer seja relaxada, preliminarmente, a prisão em flagrante, com a consequente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, independentemente de futura emenda à denuncia, pois desta forma Vossa Excelência estará, como de costume, restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA. 2. Inépcia da denuncia A denúncia é inepta, haja vista que não obedece aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, como adiante vai se demonstrar. Não bastasse a denuncia não relatar de forma precisa o fato como ele foi perpetrado, somente pelo histórico imputa ao acusado Fulano de Souza a obrigatoriedade de apresentar defesa preliminar, sem que efetivamente tenha sido denunciado pela pratica do crime em questão.