Debito Oriundo De Despesas Contraidas Nos Ultimos Meses

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS SEMANA 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final…

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

empresa, visto que a decisão da formação dos preços é da administração e é fator primordial para sua sobrevivência, lucratividade, e posição no mercado. Para que isto ocorra é necessário que o empresário tenha pleno conhecimento de seus custos e despesas operacionais, além de saber controlá-los. Os tributos indiretos influenciam diretamente a formação dos custos já que é papel do administrador e contadores da organização/ empresa a boa saúde financeira da mesma tão logo o produto…

percalços, dedicamos um capítulo deste trabalho às vedações a que estão sujeitos os Agentes Públicos durante o período eleitoral, pretendendo desta forma, orientar para que práticas vedadas pela legislação não venham a atrapalhar o mandato e o pleito. Último Ano de Mandato –3– Visando prevenir estas ocorrências e desejando que o encerramento dos mandatos e a passagem dos comandos dos municípios para os novos gestores ocorram com a responsável preservação dos princípios da…

do lhe toca. Vale citar trecho importante da manifestação do Município nos autos de ICP: “Desde a criação do Ipasmi, apesar dos descontos em folhas de pagamento, os repasses ao Instituto eram feitos parcialmente, apenas para cobrir o pagamento das despesas médicas e odontológicas, não tendo sido aposentado nenhum servidor até final de 1998, período no qual as aposentadorias requeridas foram feitas pelo INSS. A partir então os servidores municipais perderam o vínculo com aquele Instituto.…

TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo…

bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização. IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) Art. 5º Lei poderá…

bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização. IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) Art. 5º Lei…

abandonadas;" IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. A redação deste inciso foi dada pelaLei Complementar nº 102 de 11.07.2000. Redação Antiga: "IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização." Art. 5ºLei poderá atribuir a terceiros a…

endereço , data de vencimento e informações de consumo. O comprovante pode ser dos últimos quatro meses. Comprovante do INSS Com número e valor do beneficio e nomee. Pode ser o comprovante de pensão ou extrato do beneficio. 4 Meses Holerite ou contracheque Com nome. Data de vigência dos últimos 4 meses Extrato de conta corrente Extratos bancários que possuam movimentação financeira Dos últimos 3 meses e nome do titular. Declaração do Imposto de Renda Todas as páginas da última…