De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídica. Legalidade ou Tipicidade: Os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; • II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a…

poluição que advêm destas mudanças tornam o prover de água potável uma tarefa difícil. Portanto, faz-se necessário um gerenciamento e uma política séria destes escassos recursos, com um controle radical da poluição. 2.4 – SANEAMENTO GLOBAL De acordo com um estudo da Organização Mundial da Saúde, 97% das pessoas nos países industrializados têm acesso à água tratada, sendo que nos países subdesenvolvidos esta cifra é de apenas 35%. No Brasil, dos 110 milhões de residentes em…

EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através dos arts. 1238 a 1244 para os bens imóveis com prazo de 10 anos e do p. único, com 5 anos(Usucapião Ordinário), com justo título e boa fé e 15 anos e do p. único com 10 anos, (Usucapião Extraordinário), pelo art. 1238 do CC/02, cujos requisitos são, tempo por 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independente de justo título e boafé; A usucapião de bens móveis está regulada pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02, com prazo de…

de Jesus CONCEITOS, OBJETIVOS E PROCESSOS DA ANÁLISE IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICAS DA ANÁLISE CONTABILIDADE PARA TOMADA DE DECISÕES Como vimos nas disciplinas anteriores, as Entidades podem ser constituídas no Brasil de diversas formas. De acordo com Código Civil Brasileiro (CC/2002) as pessoas jurídicas de direito privado são: • as associações; • as sociedades; • as fundações; • as organizações religiosas; e • os partidos políticos. Dentre as modalidades em que as Entidades…

sobre o assunto. 2 DEFICIENTES De acordo com Ministério de Trabalho e Emprego (2007), uma pessoa que possui alguma dificuldade para exercer uma atividade por limitação mental, sensorial ou física, é classificado como uma pessoa portadora de deficiência. Porém antes da promulgação da Constituição de 1988 eram chamados de incapazes, inválidos e excepcionais, o que hoje e considerado uma forma de agressão e descriminação. Art. 3º. Considera-se pessoa portadora…

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI nº 63 de 13 de abril de 1973 Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências. Capítulo I Das Condições Gerais para Projeto de Edificações Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento. Art. 2º - As edificações que na data desta…

aumentar sempre o número de ações por unidade de tempo: “Serão efetuados 200 passos ou movimentos por minuto para chegar a executar 4000 passos em vinte minutos; isto produzirá, num cômputo de três pés por passo, quando aplicado no campo, uma légua de 1200 pés em vinte minutos que levará a executar três léguas por hora”(Amoros, 1834, p. 144). O tema central é certamente o da eficácia mensurável, aquela traduzida pelas forças musculares, pelas velocidades e regularidades. A ginástica é…

Plano de marketing Produto | Será uma chopperia com várias opções de bebidas, drinks e chopps, com um sabor suave e de alta qualidade. Visando a satisfação plena dos clientes, com um preço acessível. Os produtos estarão de acordo com as normas de vigilância sanitária, vigentes no país, supervisionados por nutricionista, não pondo em risco a saúde dos clientes. | Preço | O preço inicialmente será aplicado a um valor abaixo da concorrência, para ganharmos a confiança da clientela

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Fundação Facul­ dade de Direito da Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia de Letras jurídicas da Bahia. LISTA DE ABREVIATURAS AC - Acordo Coletivo ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA -…

de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. LEI nº 569, de 21 de dezembro de 1948 Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. 17 DECRETO nº 5.741, de 30 de março de 2006 52 DECRETO nº 27.932, de 28 de março de 1950 55 DECRETO n° 24.548, de 3 de julho de 1934 64 LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES 4 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à…