Dasp Entre A Norma E O Fato

tradicional, segundo os ingleses, foi definida como uma organização com estrutura rígida e centralizada, voltada ao cumprimento de regulamentos e procedimentos administrativos, sendo o desempenho avaliado, exclusivamente, no tocante à observância das normas legais e éticas. O Governo da Primeira-Ministra Margareth Thatcher contrapunha-se a essa visão de administração pública, adotando os seguintes preceitos: a) necessidade de definição precisa das responsabilidades de cada funcionário…

sobreviveu à Crise do Encilhamento e ao desestímulo do governo Campos Sales retomou o crescimento durante a Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Isso porque houve uma redução nas importações, pois, os países, de quem comprávamos, estavam em guerra. Este fato forçou o Brasil a desenvolver sua produção para atender às necessidades do consumo interno. Como fatores do crescimento industrial, temos: * a grande quantidade de mão-de-obra não-qualificada, somada à mão-de-obra estrangeira…

públicos, principalmente no que concernem os gastos dos recursos públicos, assegurando assim uma sociedade justa e digna para todo e qualquer cidadão, deixando de ser um “mito”, a aplicação integral dos direitos e garantias fundamentais descritas na norma Suprema, que é a Constituição Federal. Palavras-chave: Administração pública. Controle social. Fiscalização. Gastos públicos. ABSTRACT Stipulates as the Federal Constitution of 1988, lives in…

141 6.10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 7.1 Fatos da Administração, 157 7.2 Atos da Administração, 157 7.3 Origem da expressão, 158 7.4 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 162 7.6 Atributos, 163 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 164…

143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 162 7.6 Atributos, 163 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 164 7.6.2…

10.7 Indenização, 143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 162 7.6 Atributos, 163 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 164 7.6.2…

143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 162 7.6 Atributos, 163 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 164 7.6.2…

143 6.10.8 Natureza jurídica, 146 6.10.9 Imissão provisória na posse, 147 6.10.10 0 destino dos bens desapropriados, 150 6.10.11 Desapropriação indireta, 152 6.10.12 Retrocessão, 153 7 7.1 7.2 7.3 7.4 ATOS ADMINISTRATIVOS, 157 Fatos da Administração, 157 Atos da Administração, 157 Origem da expressão, 158 Conceito, 159 7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos, 162 7.6 Atributos, 163 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade, 164 7.6.2…

moderadas na elaboração da Lei Orçamentaria. Recentemente (de 1964 a 1988), a participação do Poder Legislativo no processo orcamentário ficou bastante restrita. Com a promulgação da Constituição Federal vigente, em 5 de outubro de 1988, tivemos dois fatos que merecem registro: primeiro, a participação do Poder Legislativo no processo orcamentário foi restabelecida (embora com poucas restrições, como, por exemplo, o poder de emendar) e em segundo lugar estabeleceu-se um sistema…

ministro da Justiça, Vicente Rao, e dos interventores estaduais, está subscrita por cento e quinze parlamentares, que “define crimes contra a ordem política e social, estabelecendo as respectivas penalidades, o processo competente, e prescrevendo normas para a cassação de naturalização”. A lei definiu os crimes contra a ordem política e social, incluindo entre eles: a greve de funcionários públicos; a provocação de animosidade nas classes armadas; a incitação de ódio entre as classes sociais; a