Daniel Ingressa Com Ação De Obrigação

Ex.: férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical”[11]; c) contrato personalíssimo – não pode ser delegado a outra pessoa nem a herdeiros e sucessores. Maurício Godinho Delgado esclarece bem: “Sendo personalíssima a obrigação de prestar os serviços, ela não se transmite a herdeiros e sucessores. A morte do empregado, portanto, dissolve, automaticamente, o contrato entre as partes. Pelas mesmas razões, tornando-se inviável a prestação pessoal do trabalho, no…

Encargos a Pagar, dois dos títulos que compõem os Restos a Pagar Processados, somam R$ 8.259 milhões. E os Restos a Pagar Não Processados são demonstrados no montante de R$ 38.751 milhões. Essa discrepância deve-se à utilização imprópria de contas de obrigação na formação do Balanço Financeiro. O saldo delas é formado por restos de exercícios anteriores que se somam às movimentações do exercício de 2006, quando o correto seria evidenciar apenas os saldos das obrigações correspondentes à…

Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL Arts. 4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo…

XIII \ I__ A B R E V IA T U R A S E P E R IÓ D IC O S U T IL IZ A D O S ACO I Ação Cível Originária ADC I Ação Direta de Constitucionalidade ADIn I Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF 1 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADV I Informativo Semanal Advocacia Dinâmica A g I Agravo A gR g 1 Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V erfG E 1 Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts B V e…

PASSIVO: É o ESTADO e, secundariamente, o sujeito passivo vítima da exigência ilegal. • ELEMENTOS: 1. OBJETIVO: O núcleo do delito é o verbo EXIGIR. Nesse sentido, ensina Júlio Fabbrini Mirabete que: “A conduta típica é exigir, impor como obrigação, ordenar, reclamar vantagem indevida, aproveitando-se o agente do medo do poder público, ou seja, do temor de represálias a que fica constrangida a vítima. Não é necessário que se faça a promessa de um mal determinado; basta o…

(GONÇALVES, 2012). Nosso olhar não se volta às peças penais, porque, no âmbito do Direito Penal, a provocação da justiça não é atividade própria do advogado, embora este seja atuante nos atos de resposta12. Nessa esfera, o Ministério Público é o titular da ação penal, em regra13, e a polícia judiciária é a responsável pela apuração das infrações 9 Essas práticas caracterizam o momento em que efetivamente o aluno é submetido ao treino da redação de peças jurídicas. Todavia, é importante…

196 FIGURA 12 Marujo Seu Martim Pescador apresenta pequena Vitória 203 FIGURA 13 Momento de oração ao redor do tabuleiro para Obaluaiê, em 205 março de 2012. FIGURA 14 Dona Zita, em outubro de 2010, paramentada para sua 219 obrigação do Caruru. FIGURA 15 Cariru das crianças e de Nossa Senhora Aparecida em 243 outubro de 2010 FIGURA 16 Samba de Roda Negras do Beco 250 FIGURA 17 Multidão brinca no carnaval de rua de 1986 258 12 INTRODUÇÃO…

Público 3.1.2.7 Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público 3.1.2.8 Promotor natural 3.1.2.9 Promotor ad hoc 3.1.3 Acusado 3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal 3.1.3.2 Identificação do acusado 3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo 3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1…

sociologia, disciplina que mais tem se debruçado sobre a questão do impacto das novas tecnologias sobre os trabalhadores; enquanto para outros, estaria em jogo até mesmo o "arcabouço civilizatório" no qual vivemos o que imporia formas alternativas de açao, de qualquer forma tudo isto traria consequências óbvias para o campo da História. O leque de análises formuladas tem ido de um extremo ao outro. Desde as que afirmam a superficialidade das transformações, até aquelas que indicam o…

Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Fauzi Hassan Choukr Felippe Borring Rocha Firly Nascimento Filho Frederico Price Grechi Geraldo L. M. Prado Gustavo Sénéchal de Goffredo Helena Elias Pinto Jean Carlos Fernandes…