Damiani População

à defesa dos valores nela vigentes pelo Poder Judiciário. c) Social, devido estar destinada a atender a necessidade básica de pacificação social por meio da solução justa dos litígios, contribuindo, conseqüentemente, para a educação da própria população, na medida em que esta passa a buscar os canais da jurisdição para resolver os litígios que nascem em seu meio. Tal atitude além de evitar a autotutela - que comumente se degenera em violência - impede também que a pessoa que sente…

ainda, como diretrizes da política urbana a ordenação e controle do uso do solo urbano, o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, para a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do já referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos…