Lei 6858/80

de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. LEI 6858/1980 Art. 1° O Banco Central do Brasil…

de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989. 2. Quem sofreu a perda? Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989. Para saber qual o aniversário de sua poupança verifique no extrato a data de entrada dos rendimentos (juros e correção monetária) ou o dia de abertura da conta no banco. 3. Como fazer para…

agência n.º ___ e nome ___, com aniversário todo dia ______ de cada mês,junto ao referido Banco. Pelas razões a seguir explanadas, o Banco Réu não efetuou corretamente os créditos dos rendimentos na conta de poupança do autor sobre os saldos existentes nos meses de Junho de 1.987 (26,06%), Janeiro de 1.989 (42,72% ), Fevereiro e Março de 1.990 (84,32% e 44,80%). De se ressaltar que os índices acima devem ser aplicados sobre os saldos existentes nos meses de referência e os…

poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989. Quem sofreu a perda? Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989. Para saber qual o aniversário de sua poupança verifique no extrato a data de entrada dos rendimentos (juros e correção monetária) ou o dia de abertura da conta no banco. 3. Como fazer para…

2. Prepare um algoritmo capaz de inverter um número de 3 dígitos, isto é, apresentar primeiro a unidade, depois a dezena, depois a centena. Inicio Inteiro: un,dz,cent,num; Leia(num); Cent(num/100); Dz(num/10); Um((cent*100)+(dez*10))-num; Escreva(um,dez,cent); fim 3. Dada uma determinada data de aniversário (dia, mês e ano separadamente), elabore um algoritmo que solicite a data atual (também separadamente) e calcule a idade em anos, meses e dias. Inicio Inteiro:…

aluno e sua média. 6 – Crie um algoritmo que leia dois números inteiros (A e B) e efetue as operações de adição, subtração, multiplicação e divisão de A por B, apresentando ao final os quatro resultados obtidos. 2ª LISTA DE EXERCÍCIOS 1 – Construa um algoritmo que calcule a média ponderada entre 5 números quaisquer, sendo que os pesos a serem aplicados são 1, 2, 3, 4, e 5 respectivamente. 2 – Elabore um algoritmo que calcule a área de um círculo…

Para verificar índice de poupança em outros anos, Clique aqui Para ler a Medida Provisória que alterou o rendimento das cadernetas de poupança, Clique aqui De acordo com a legislação atual (**), a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas: I - a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e II - a remuneração adicional, correspondente a: a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou …

Bacharelado em Sistemas de Informação Algoritmos e Técnicas de Programação Wesley Tschiedel Série: Data: RA: Turma: Turno: ___/___/______ Nota: LISTA DE PROBLEMAS A SEREM RESOLVIDOS COM ALGORITMOS 1 – Crie um algoritmo que declare 3 variáveis inteiras e atribua os valores 1, 2 e 3 a elas; 3 variáveis caracteres e atribua a elas as letras a, b e c; finalmente mostre todos os valores. 2 – Escreva um algoritmo que solicite 3 números em ponto flutuante e mostre a média aritmética. 3 –…

2 – Dada uma determinada data de aniversário (dia, mês e ano separadamente), elabore um algoritmo que solicite a data atual (dia, mês e ano separadamente) e calcule a idade em anos, em meses e em dias. inicio inteiro: dia, mes, ano, dia_atual, mes_atual, ano_atual, id_anos, id_meses, id_dias; leia(dia, mes, ano); leia(dia_atual, mes_atual, ano_atual); id_anos
ano_atual – ano; id_mes
mes_atual – mes; id_dias
dia_atual – dia; se (id_mes 0 e id_dia < 0) então inicio…

Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS A parte Autora é titular de conta do FGTS. Entre os anos de 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR – Taxa Referencial, ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 a TR ficou acima dos índices de inflação Isso causando uma perda relevante na conta do FGTS do autor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger…