Código De ética De Serviço Social Comentado

domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINAR Requer o Requerente nos termos do art. 1211-a do…

nesse trajeto de formação acadêmica, me orientando com muito carinho para a conclusão desse Artigo Cientifico. “Toda relação jurídica é social, mas nem toda relação social é jurídica, somente aquela, que por sua relevância, é disciplinada pelo Direito. (Sergio Cavaliere Filho) SUMÁRiO RESUMO ABSTRACT 1…

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

que podem ser enquadrados no Código Penal brasileiro, e os infratores estão sujeitos às penas previstas na lei. O Brasil é um país que não tem uma legislação definida e que abranja, de forma objetiva e geral, os diversos tipos de crimes cibernéticos que ocorrem no dia a dia e que aparecem nos jornais, na televisão, no rádio e nas revistas. Na ausência de uma legislação específica, aquele que praticou algum crime informático deverá ser julgado dentro do próprio Código Penal,…

Esta pesquisa teve como objetivo investigar a perícia contábil, seus conceitos, objetivos, ferramentas, espécies e suas principais aplicações. Identifica as características da Perícia e a diferença da Auditoria. Verifica as responsabilidades social, ética civil e penal e atuação do perito contábil e como se dá seu trabalho, baseado no estudo e elaboração de laudos periciais, dentre outros. Para tal, conta a história da perícia contábil e seu desenvolvimento, como se deu as suas transformações e

tem um nome definido: o mundo pós-americano. Na última edição da Foreign Affairs, a mais importante e mais lida revista de política internacional do mundo, o artigodestaque é o de Fareed Zakaria, editor da Newsweek Internacional e autor do mais comentado livro do momento, The post-american world (W.W. Norton, 2008). Zakaria aborda o mesmo tema desenvolvido em seu último livro, que pode ser resumido da seguinte forma: a ascensão de poderes como Brasil, Rússia, Índia e China no cenário…

para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra guarida jurídica em vários diplomas legais brasileiros. Não bastasse o Código Penal ampará-lo, tem-se, ainda, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não menos importante é sua inserção no âmbito constitucional. Trazendo a discussão para essa seara e tendo-se em vista os direitos humanos fundamentais, assevera…

ÉTICA E CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO José Leovegildo Oliveira Morais ÉTICA E CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO Brasília, 2009 Coordenação editorial Mara Elvira Brito Rabelo Revisão de texto Rejane de Meneses Yana Palankof Editoração eletrônica e capa Heonir Soares Valentim ISBN 978-85-7202-040-4 Ficha catalográfica M827e Morais, José Leovegildo Oliveira. Ética e conflito de interesses no serviço público / José Leovegildo Oliveira Morais.…

ÉTICA PROFISSIONAL DA INSCRIÇÃO (ARTS. 8º AO 14) A Lei no 8.906 de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em seu artigo oitavo trata dos requisitos indispensáveis para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o