Critério Da Imperatividade Normas Impositivas Cogentes

didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a legislação de regência. Em temas cujas questões de prova consistem na simples reprodução das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/90), optei por rearranjar o texto da legislação, evitando acrescentar muitos comentários, para que as informações essenciais não se perdessem entre…

....................................... 34 1.2.3 A dupla perspectiva dos direitos fundamentais ................................ 42 1.3 A Estrutura das Normas de Direito Fundamental ................................... 46 1.3.1 Texto e norma .................................................................................. 46 1.3.2. As normas de direito fundamental: princípios e regras ................... 54 1.3.3 O conteúdo essencial dos direitos fundamentais ............................. 65

de estudo. Para proporcionar a visão global do Direito, a Introdução examina o objeto de estudo dos principais ramos do Direito, levando os alunos a se familiarizarem com, a linguagem jurídica. O estudo que desenvolve não versa sobre o teor das normas jurídicas; não se ocupa em definir o que se acha conforme ou não à lei, pois é disciplina de natureza epistemológica, que expressa uma teoria da ciência jurídica. Concluindo, podemos dizer que ela possui um tríplice objeto[7]: a) os…

de estudo. Para proporcionar a visão global do Direito, a Introdução examina o objeto de estudo dos principais ramos do Direito, levando os alunos a se familiarizarem com, a linguagem jurídica. O estudo que desenvolve não versa sobre o teor das normas jurídicas; não se ocupa em definir o que se acha conforme ou não à lei, pois é disciplina de natureza epistemológica, que expressa uma teoria da ciência jurídica. Concluindo, podemos dizer que ela possui um tríplice objeto[7]: a) os…

sistema jurídico então, encontrava-se apto para absorver mudanças sem que nele se promovessem profundas alterações. E o nosso ordenamento privado caracteriza-se por ser um sistema aberto e, justamente, por assim constituir-se, por ser composto por normas abstratas e genéricas e suscetíveis de valoração e de adaptação ao sistema fático, é que persiste através dos tempos e resiste às inúmeras transformações e evoluções sociais. Com a promulgação, a lei adquire vida própria,…

de estudo. Para proporcionar a visão global do Direito, a Introdução examina o objeto de estudo dos principais ramos do Direito, levando os alunos a se familiarizarem com, a linguagem jurídica. O estudo que desenvolve não versa sobre o teor das normas jurídicas; não se ocupa em definir o que se acha conforme ou não à lei, pois é disciplina de natureza epistemológica, que expressa uma teoria da ciência jurídica. Concluindo, podemos dizer que ela possui um tríplice objeto[7]: a) os…

Derrogações implícitas e derrogações explícitas de direitos humanos. Estado de emergência. Condições para suspensão de direitos. Direitos inderrogáveis. Conceitos de segurança e ordem pública, direitos de outros, saúde pública, moral pública como critério de delimitação do gozo de direitos. 62 Ponto 6.b. Acesso à Justiça. Princípios de Brasília adotados pela Cúpula Judicial Ibero-americana. 65 Ponto 6.c. "Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanas ou degradantes" como conceito…

essenciais ao Estado de Direito. Merece encômios, pois, a orientação seguida pelo jovem, mas já experiente, mestre de Juiz de Fora ao dar ênfase à globalidade das perspectivas culturais, históricas e sociológicas que condicionam a emergência das normas jurídicas, sua interpretação e aplicação, sabendo evitar, contudo, os exageros tanto do sociologismo como das demais concepções unilaterais do Direito, cujos títulos de autonomia ele sabe preservar, com lúcida compreensão de seus…

final da década de 60, alguns empresários fundaram a ABAC – Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio, e o SINAC – Sindicato Nacional das Administradoras de Consórcio, com a finalidade de proteger, organizar, moralizar e aperfeiçoar as normas e mecanismos de proteção aos consumidores, empresários, e garantir a sobrevivência do sistema de importância fundamental à ordem econômica. Na década de 70, crescia o consumo de bens duráveis e o consórcio se desenvolveu com base no…

..................................... 3.3 A disciplina da legislação complementar - Código Tributário Nacional - As posições doutrinárias e sua crítica......................................................................... 3.4 A razão de ser da norma do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal....................................................... 3.5 Da existência do processo tributário não-judicial A confirmação dada pelas regras do Código Tribu tário Nacionai.............................