Direito empresarial

Deliberação Infringentes - Resumo - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução - A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada seja dissolvida. Com a vigência da referida Lei que se deu em 09 de janeiro de 2012, surgiram diversas discussões sobre a instituição da EIRELI, nesta obra destacaremos seus aspectos positivos e negativos, dando ênfase à diferença entre Empresário Individual e Sociedade Empresária. 1 Diferença entre empresário individual e sociedade empresária- O artigo 966 do Código Civil de 2002 conceitua empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

c SUMÁRIO 1 Introdução A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 trazendo três alterações ao Código Civil de 2002, sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina, como prérequisito para obtenção do grau de…

Escola da Magistratura do Estado Rio de Janeiro Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Maria Julia dos Santos Paiva Ribeiro Rio de Janeiro 2012 MARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C.…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL .......................................................................... 4 2.1 Sociedade Limitada ............................................................................................... 5 2.1.1 Sociedade Limitada no Brasil ............................................................................. 6 2.1.1.1 Principais Conceitos ........................................................................................ 6 3 EIRELI (Empresa Individual…

Infelizmente, criar uma empresa não é fácil, principalmente em um país tão burocrático como o Brasil. Pesquisa feita pelo IBGE em outubro de 2003 apontou que economia informal gerou R$ 17,6 bilhões de receita e ocupou um quarto dos trabalhadores não-agrícolas do país. A pesquisa mostrou ainda que o Brasil tem mais de 10 milhões de empresas na informalidade. Os referidos dados demonstram dois fatos: primeiro é o potencial econômico do país comprovado pela receita apontada; e segundo o…

CADECON DEPARTAMENTO DE SECRETARIADO EXECUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Graduandos: Aline Lima Ariana Dennyse Reis de Sousa Ingrid Paola Barros da Luz Vasconcelos Josias Mesquita Yasmin Marques Boa Vista/RR 2014 ALINE LIMA ARIANA DENNYSE REIS DE SOUSA INGRID PAOLA BARROS DA LUZ VASCONCELOS JOSIAS MESQUITA YASMIN MARQUES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Análise…

Anhanguera Educacional-Uniderp. Polo Sobral/CE Administração Tutor:Paulo Henrique Alves Professor EAD: ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO SOBRAL NOVEMBRO 2012 ANHANGUERA ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ETAPA (1) PASSO (1) Conceito de Direito Comercial: O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa ,por meio da lei.Doutrina…

uma análise da Lei 12.441/11 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e os benefícios desta norma para o empresário individual com a limitação da responsabilidade. O trabalho também fez um comparativo entre o empresário individual e a EIRELI e por fim algumas críticas foram apontadas com relação à recente legislação. Palavras-chave: Empresário Individual; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; Limitação/”ilimitação” do patrimônio. Sumário:…

1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Novo Paradigma do Direito Societário Brasileiro. 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA A presente pesquisa tem por objetivo verificar o Projeto de Lei nº. 4.605/2009 que fora sancionado, pela Presidenta da Republica Dilma Rousseff que cria a empresa individual de responsabilidade limitada Lei nº 12.441/2011. Com o objetivo de permitir ao empresário,…