Crédito Presumido

O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI E SEUS REFLEXOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS A contabilização do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis 9.363/96 e 10.276/01 tem sido um assunto bastante discutido e de eminentes divergências entre os profissionais de contabilidade e as autoridades do Fisco Federal. Inicialmente, é bom que se esclareça que o cognome dado ao referido crédito não condiz com a sua verdadeira finalidade, principalmente se considerarmos os atuais normativos tributários a respeito. Na verdade, trata-se do ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas cadeias anteriores à efetiva saída do produto para o exterior (aqui consideradas apenas duas etapas pelo legislador ordinário), numa evidente intenção de desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das referidas contribuições, e, com isso, reduzir o chamado “Custo Brasil”. Originalmente, tal crédito fora instituído com a permissiva de compensação com a parcela do IPI apurado em outras operações que não a de exportação. Ou seja, a sua perfeita compensação só seria possível se o contribuinte também realizasse operações no mercado interno. Para o contribuinte que tivesse toda a sua produção vendida ao exterior, obviamente não apurando IPI a pagar, esse permissivo legal seria completamente inócuo. Daí, o porquê do equivocado e inadequado cognome de “Crédito Presumido do IPI”. Nos dias atuais, haja vista as disposições normativas que garantem ao contribuinte o direito de compensar o referido crédito…

Page 1 of 2 DETALHES CONSULTA Consulta: 1793472 Data: 21/1/2011 Em relação ao credito presumido que trata no art. Art. 59, anexo III, item 12 letra (d) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo Pergunta: popular (subposição 1905.30) e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial., o CREDITO é calculado o valor de 10%…

Disponibilidade jurídica –decorre do simples credito desse valor. Momento de ocorrência do fato gerador (aspecto temporal) Pessoas jurídica: o momento em que se completa o Período-base de apuração (encerramento do ano civil), eleito como parâmetro para medição de todos os fatos econômicos ou jurídicos que resultaram na alteração do patrimônio do seu titular, apropriados pelo regime de competência (ou caixa, em algumas situações). Pessoas físicas: o momento de ocorrência do fato…

PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição | Blog Guia Tributário 1 de 2 http://guiatributario.net/2013/10/15/pis-e-cofins-credito-presumido-insti... Blog Guia Tributário Informações Fiscais e Tributárias PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição 15/10/2013 DEIXE UM COMENTÁRIO (HTTP://GUIATRIBUTARIO.NET/2013/10/15/PISE-COFINS-CREDITO-PRESUMIDO-INSTITUICAO/#RESPOND) A partir de 10.10.2013, a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e…

de Crédito 01 Entrada Tributável com Alíquota Zero 02 Entrada Isenta 03 Entrada Não-Tributada 04 Entrada Imune 05 Entrada com Suspensão 49 Outras Entradas 50 Saída Tributada 51 Saída Tributável com Alíquota Zero 52 Saída Isenta 53 Saída Não-Tributada 54 Saída Imune 55 Saída com Suspensão 99 Outras Saídas TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP (CST-PIS): Código Descrição 01 Operação Tributável com Alíquota Básica 02 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada…

| |70 |Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária | |90 |Outros | FEDERAIS (IN 1009/2010) TABELA I CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (CST-IPI): |Código |Descrição …

| Nas entradas ou operações com direito a crédito básico, utilize os CSTs 50 a 56. Operações ou entradas com direito a crédito presumido, como por exemplo, aquisição de insumos vendidos por pessoas físicas pelas agroindústrias ou operação de subcontratação de transporte junto a pessoas físicas, utilize os CSTs 60 a 66. | 5 - | Nas aquisições de bens/mercadorias e contratação de serviços sem direito a crédito, utilize os CSTs 70 a 75. | 6 - | Nas demais operações de entradas, que não…

SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – CSOSN 101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. 102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam…

SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – CSOSN 101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. 102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam…

SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – CSOSN 101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. 102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito. - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam…