Cpc 11 Contrato De Seguro

consigo a coisa em nome alheio, e que é demandado em nome próprio. (CPC, art. 62). A segunda hipótese está prevista no art. 63 do CPC, a reparação de danos postulados pelo proprietário ou titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiros. 3. O que é litisconsórcio multitudinário? R: Está revisto no art 46, paragrafo único do CPC, o juiz tem a faculdade de limitar o numero…

CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, criado pela resolução CFC n º 1.055/05, foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC), Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBOVESPA), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON)…

Empresa A, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua ____, nº __, bairro __, Juiz de Fora, CEP: 36.010-012, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparado no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da…

Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução no Valor Recuperável de Ativos Objetivo: Assegurar que os ativos da entidade não estejam registrados com o seu valor contábil acima do valor de uso e/ou de venda. Tal procedimento deve ser aplicado anualmente sempre quando houver indicação de que seus ativos ou conjunto de ativos ou de um ativo intangível com vida útil indefinida,tiveram redução em seu valor econômico de forma relevante. Se isso acontecer a empresa deverá efetuar avaliação…

tentado a autocomposição? O legislador processual entende que o exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se…

têm como causa de pedir remota as normas coletivas da categoria, quais sejam, reajustes salariais (item ____, pedido “__”), auxílio-transporte (item ___, condicionado à norma coletiva; pedido “__”), multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato (item __, pedido “___”). 2) Vínculo De Emprego Em Período Anterior Ao Formalizado. A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da prestação de serviços em período anterior ao anotado em sua…

MS 18.966-DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2013. Primeira Seção DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de…

de passivos e ativos contingentes, exceto: (a) os que resultem de contratos a executar, a menos que o contrato seja oneroso; e (b) os cobertos por outro Pronunciamento Técnico. } Outros pronunciamentos técnicos: Instrumentos financeiros (CPC 38) Contratos de construção (CPC 17) Tributos Sobre o Lucro (CPC 32) Arrendamento Mercantil (CPC 06) Benefícios a empregados (CPC 33) Contratos de seguro (CPC 11) Combinação de negócios (CPC 15)15) ü ü ü ü ü ü ü } Definições: Os…

formulados pelas Reclamadas em sentido contrário depende do reexame de matéria fática, procedimento este defeso em grau de recurso de revista, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 126/TST. III. Não se constata violação literal do art. 265 do CPC. A Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque desse dispositivo, que trata das hipóteses de suspensão do processo. Incidência da Súmula nº 297/TST. IV. Ao analisar a questão relativa à responsabilização solidária das…

que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento quanto a interrupção do referido prazo prescricional através do enunciado da Súmula nº 268, in verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada,…