Desconto de pensão alimentícia em contracheque

seus filhos for determinada sobre os rendimentos totais deste, ou seja, descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Todavia, se o percentual for estipulado sobre o salário mínimo, então, não há consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais por ano, o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado. Portanto, geralmente acontece assim: - se a pensão é descontada diretamente pelo empregador no contracheque, os descontos são incluídos nas férias e 13º salário; - se a pensão é feita por depósito que o pai realiza, dificilmente ele pagará sobre essas vantagens - a não ser que já esteja fixado, como já dito, no acordo ou na sentença. O artigo 734 do CPC prevê tal cobrança em contracheque, in verbis: Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Seguem abaixo julgados recentes acerca do assunto: 0040180-12.2012.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa DES. NORMA SUELY - Julgamento:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF. Reclamante, qualificação, endereço, através de seus patronos que ao final assinam (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Visconde de Porto Alegre, 527, Centro, CEP 69.020-130, nesta cidade, onde receberá intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 e segs. da CLT propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Reclamada,…

Melo | 02/11/2011 | 1.5 | Revisão do documento. | Andrey Silva | Sumário 1. Introdução 4 1.1 Finalidade 4 1.2 Escopo 4 1.3 Convenções, termos e abreviações 4 2. Definições 4 2.1 [RN001] Efetuar Login 4 2.2 [RN002] Cadastro de Usuários 4 2.2.1 [RN002.1] Definição de Senha 5 2.3 [RN003] Senha 5 2.3.1 [RN003.1] Alterar Senha 5 2.4 [RN004] Definição do Valor do Soldo 5 2.5 [RN005] Auxílio Transporte 5 2.6 [RN006] Auxílio Fardamento 5 2.7 [RN007]13° Salário 6 2.8…

necessários: Cópia CI CPF Comprovante de endereço Contracheque dos últimos 5 anos Portaria da Aposentação Ação para servidores públicos federais que recebem a gratificação de desempenho estando na ativa ou aposentados que recebendo a gratificação, no entanto o valor é reduzido para a metade. Esta ação visa garantir a paridade da gratificação, receber 100% da gratificação. AÇÃO DA INVALIDEZ PROPORCIONAL /NÃO INTEGRAL PARA SERVIDORES Documentos necessários: Cópia CI…

Orientações para inclusão de Dependente Para incluir dependente é necessário clicar no link Termo de Adesão, preencher solicitando a inclusão do dependente, imprimir, assinar e entregar ou encaminhar via postal para Centro de Atenção ao Segurado mais próximo da sua residência, anexando os seguintes documentos: CÔNJUGE - termo de adesão preenchido e assinado pelo segurado titular; - certidão de casamento civil recente (6 meses); - contracheque recente do segurado titular (60…

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÕES  AÇÃO DE ALIMENTOS (Documentos necessários) 1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF; 2) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR; 3) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone; 4) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 5) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de…

declaração em anexo. Requer, então, a concessão do benefício da justiça gratuita. DOS FATOS A requerente possui a conta n° (xxxxx), junto ao requerido. Durante o ano, observou que havia descontos em sua conta corrente referente a empréstimos consignados. Todavia, a requerente nunca fez empréstimos para serem descontados em conta, sendo todos os empréstimos já feitos, descontados diretamente nos contracheques/folha de pagamento, pois possui três vínculos e todos os meses há…

de união estável Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Atestado de óbito; Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.); Registro de nascimento do(s) filho(s); Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação); Nome, endereço, profissão e estado…

AÇÕES PENAIS LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3. Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho; 4. Declaração abonatória de até 3 testemunhas. AÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 2. Comprovante de renda e de despesas familiares. (para…

LITIGIOSO Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) Cópia de Certidão de Casamento Lista de bens móveis e imóveis Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato…