Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

defensoria), anexando a carteira de identidade com CPF e comprovante de residência dos mesmos, se tiverem endereço certo;  Se não houver o consentimento dos pais, apresentar declaração de 02 testemunhas confirmando que o(s) adotante(s) já tem a guarda de fato da criança ou adolescente; em razão do abandono por parte dos Pais biológicos. 1.4- Autorização judicial: artigo 83 e segtes da Lei nº 8.069/90(ECA) É o documento judicial que permite que a criança (até 12 anos…

correlata CAPÍTULO III ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1. Juizado Especial Cível: 1.1. Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente entre 1.2. Somente a petição inicial ou contestação 1.3. Por audiência de conciliação 1.4. Por audiência de instrução e julgamento, mais 1.5. Recurso 2. Juizado Especial Criminal: 2.1. Defesa 2.2. Por audiência de conciliação 2.3. Por audiência de instrução e julgamento, mais…

Visão histórica 239 15.2. Tentativa conceitual 240 15.3. Direitos e deveres 242 15.3.1. Fidelidade 244 15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258…

Visão histórica 239 15.2. Tentativa conceitual 240 15.3. Direitos e deveres 242 15.3.1. Fidelidade 244 15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258…

procedimentos especiais. A abordagem da tutela cautelar, em diversas dimensões, insere-se no contexto da efetividade/instrumentalidade do processo em nosso país. O autor tem presente a importância das urgências às quais o sistema jurídico deve dar guarda. Ou seja, Alexandre Câmara, em análise percusciente, tem consciência do papel que representa o processo cautelar, até mesmo como condição de possibilidade da própria instrumen-talidade do processo e da função social da jurisdição,…

regulamentações profissionais (BEHRING, 2003). No que se refere às condições físicas e técnicas de exercício profissional, alguns procedimentos exigem a garantia de espaço para atendimentos individuais e coletivos, bem como local adequado para a guarda de prontuários e documentos pertinentes ao atendimento aos(às) usuários(as). A qualidade na atuação profissional implica na realização de educação permanente em Assistência Social e destinação de recursos para a supervisão…

constituição e a proteção do patrimônio na esfera familiar tem sua importância revelada com análise dos dispositivos legais do Código Civil brasileiro. [8] No entanto, o Código Civil de 1916 discorria em seu artigo 340, as hipóteses de contestação de paternidade, que cabia privativamente ao marido, como previsto no artigo 344, também do Código Civil de 1916, o que faz concluir que tal presunção de paternidade é juris tantum, uma vez que encontrava substanciais obstáculos…

locais de trabalho e recuperação. Agrupamento dos detentos por grau de periculosidade, protegendo os não violentos, combatendo o estupro e a extorsão e assegurando a todos os detentos o direito à vida, à integridade física, ao trabalho, ao estudo e à visita íntima. j) criação de penas alternativas à reclusão carcerária; k) consolidar a implantação e a manutenção das delegacias da mulher como forma de coibir e combater os crimes e violências contra a mulher; l) implantação e manutenção…

de medidas cautelares: (a) medidas para assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; (b) medidas para assegurar pessoas, compreendendo providencias relativas à guarda-provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes; e, (c) medidas para assegurar provas, compreendendo antecipação de coleta de elementos de convicção a serem utilizadas na futura instrução do processo…

dentro do prazo, os serviços a seu cargo. Ainda no mesmo entendimento, não passar adiante sobre os sigilos funcionais, guardando os segredos da organização, onde sua divulgação atrapalharia nas resoluções dos casos, zelando bens confiados a sua guarda, ser sincero sobre irregularidades que impedem o bom desempenho de sua função, sugerindo melhoria para o serviço, para um melhor ambiente de trabalho. Além disso, interpor recursos que não estejam de acordo com interesse do Estado,…