Contestação Por Excludente De Culpabilidade

doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. 4. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A. É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada…

parte especial, título I, dos crimes contra a pessoa, capítulo I, dos crimes contra a vida, especificamente nos artigos 124, 125,126 e 128, I, II. Conforme elucida Damásio de Jesus: A disposição não contém causas de exclusão de exclusão da culpabilidade, nem escusas absolutórias ou causas extintivas da punibilidade. Os dois incisos do artigo 128, não contêm causas de exclusão de antijuridicidade. Note-se que o CP diz que “ não se pune aborto”.Fato impunível em matéria pela é fato lícito. Assim

decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica. (C) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato. (D) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida. (B) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros. (E) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente. (C) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão…

que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal”. Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. 2) – Proibição de produzir provas contra si mesmo, também é exclusivo do processo penal; O princípio “nemo tenetur se deterge” (o direito de não…

do Direito Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei penal. 5 Infração penal: elementos, espécies. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Erro de tipo; erro de proibição. 10 Imputabilidade penal. 11 Concurso de pessoas. 12 Crimes contra a pessoa. 13 Crimes contra o patrimônio. 14 Crimes contra a administração pública. IV DIREITO…

que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou nos casos de prática de crimes culposos, qualquer que seja o lapso temporal de apenamento. O condenado, também não pode ser reincidente em crime doloso, e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos circunstâncias do delito, devem ser indicativos da suficiência de aplicação dessa modalidade de pena alternativa. Vislumbra-se, ainda, de acordo com o parágrafo único, do…

publicidade (como no caso do policial que exige propina). Nestes casos, o agente público não precisa estar 21 em serviço, basta que ele esteja praticando o ato ou exigindo a vantagem na condição de agente. c) Gravação feita em legítima defesa – há excludente de ilicitude (contra seqüestradores, chantagistas ou estelionatários). • INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO: art. 5º, XI, da CF – com o conhe-cimento do morador, qualquer pessoa, em qualquer horário, pode adentrar o domicílio. Sem o…

racismo é crime. Então, a pretensa liberdade de expressão do comediante que adota o discurso racista revela-se ilusão. A contestação do discurso e práticas preconceituosas está tão relacionada à liberdade de expressão quando a fala contestada. O comediante tem a liberdade de fazer a piada, mas deve saber que não está acima da lei, do bem e do mal, menos ainda livre da contestação. Como diz Jean Wyllys: “As liberdades têm limites”. Não, nem sempre “É só uma piada!”, como proclama…

defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos. 7. Prescrição e decadência. 8. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. 9. Responsabilidade civil. Da Indenização por Danos. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance. 10. Bens jurídicos. 11. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação,…

de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando (A) o agente for inimputável. (B) faltar justa causa para o exercício da ação penal. (C) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato. (D) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida. (E) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente. DIREItO PROCEssUal CIvIl 43. Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta. (A) Os atos praticados em processo em que foi…