Contabilidade publica - serviço publico

6. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito ( Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. • A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade. • Esses serviços podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública; mas, em sentido amplo e genérico, quando aludimos a serviço público, abrangemos ambas as categorias. Particularidades do Serviço Público ( • são vinculados ao princípio da legalidade; • a Adm. Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço; • continuidade do serviço; Características ( ( Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte…

Contabilidade e Orçamento Público Aula-Tema 01: Introdução: Serviço Público. Administração Pública. Contabilidade Pública. Regimes Contábeis. Introdução: Serviço Público. Administração Pública. Contabilidade Pública. Regimes Contábeis. Principais legislações aplicadas à Contabilidade Pública. Constituição Federal de 1988. Lei Complementar no 4.320/64. Lei Complementar no 101/00 - Lei de Norma da Responsabilidade Fiscal. Portarias 42/99 e …

2. DESENVOLVIMENTO 2.1 – TÍTULOS • Dirigentes do serviço público 1114 1114-05 - Dirigente do serviço público federal Conselheiro (diplomacia), Coordenador do serviço público federal, Coordenador geral do serviço público federal, Diretor do serviço público federal, Funcionário público federal superior, Gerente do serviço público federal, Ministro (diplomacia), Secretário (diplomacia), Secretário de estado (serviço público federal), Subsecretário de estado (serviço público…

pesquisa discute os serviços públicos quanto à competência para a sua execução. Apresenta o Conceito de Entidade Pública tanto quanto a sua essencialidade quantos aos usuários e ás formas e meios de prestação de serviços públicos. Será possível abranger o conhecimento dos fundos especiais, as organizações, estruturas dos mecanismos financeiros. Através do serviço público surgirá com mais complexibilidade o aprofundamento de uma fundação pública e a autorquia. Em meio a esse contexto…

O GERENCIAMENTO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Débora Fernandes de Andrade * Resumo A contabilidade de custos é uma das principais bases para avaliação do desempenho da gestão pública e, com suas informações, é possível aos gestores demonstrarem sua eficiência e o resultado econômico de suas atividades. Muitos administradores públicos apresentam ação de governo implantados em sua gestão dizendo o quanto executaram em um determinado período, preocupando-se em…

201201307694 Disciplina: Contabilidade Pública CURITIBA – PR 2015. A Utilização da nova contabilidade pública como ferramenta de controle de gastos públicos. O escopo deste trabalho é destacar a importância da Contabilidade Pública como uma ferramenta fundamental para a boa Administração Pública no desempenho de sua função de atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Se uma instituição…

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE |NA EMPRESA: |COMO AUTÔNOMO: | |Planejador Tributário |Auditor Independente | |Analista Financeiro |Consultor |…

Contabilidade Governamental Professor Maurício Gomes dos Santos e-mail: mauriciogscontador@hotmail.com Contabilidade Pública Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Contabilidade Pública O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários…

A contabilidade aplicada ao setor público A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para o presente estudo. A contabilidade aplicada ao setor público à luz dos princípios de contabilidade A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência. Os princípios de contabilidade, enunciados na…

A contabilidade aplicada ao setor público A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para o presente estudo. A contabilidade aplicada ao setor público à luz dos princípios de contabilidade A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência. Os princípios de contabilidade, enunciados na…