contabeis

Contabilidade e
Orçamento Público
Aula-Tema 01:
Introdução: Serviço Público. Administração Pública.
Contabilidade Pública. Regimes Contábeis.

Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.
Principais legislações aplicadas à Contabilidade
Pública.
Constituição Federal de 1988.
Lei Complementar no 4.320/64.
Lei

Complementar

no

101/00

-

Lei

de

Norma

da

Responsabilidade Fiscal.
Portarias

42/99

e

163/01

e

Contabilidade aplicadas ao setor Público.
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Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.
Serviço Público
• Serviço

Privativo

do

Estado:

serviços

prestados exclusivamente pelo Estado.
• Serviços

de

Utilidade

Pública:

serviços

públicos prestados por delegação (concessão ou permissão).
• Prestação

de

Serviços

Mista:

serviços

prestados pelo Estado ou por delegação.
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Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.
Administração Pública Brasileira
Há três esferas de governo: União; Estados e
Distrito Federal, e Municípios.
Três Poderes independentes e harmônicos entre si:
Legislativo;
Executivo;
Judiciário.
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Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.
Estrutura do Serviço Público
ADM. DIRETA

CONT.
PÚBLICA

PREFEITURA
CÂMARA

AUTARQUIA

ADM. INDIRETA

CONT.
PRIVADA

FUNDAÇÃO
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA DE
ECONOMIA MISTA
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Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.
O que é Contabilidade Pública???
“É o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda
Pública; o Patrimônio Público e suas variações”.
(Hélio Kohama – PLT)

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Introdução: Serviço Público. Administração
Pública. Contabilidade Pública.
Regimes Contábeis.