Seminário vii - imposto de renda pessoa jurídica

de que trata o art. 190 da Lei 6404/76 e o de lucro real mencionado no art. 6º do Decreto-lei 1598/77. O conceito constitucional de renda, constante da primeira questão, – o qual, repita-se, não está expresso no texto constitucional, mas deve ser dele diretamente depreendido – não se distingue do conceito previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é a lição de Paulo Ayres Barreto, o qual afirma que “o aspecto positivo do enunciado prescritivo veiculado pelo artigo 43 do CTN é reiteração da exegese constitucional, no sentido de que o imposto sobre a renda deve incidir sobre acréscimos patrimoniais.” O lucro real, mencionado no art. 6º do Decreto-lei 1598/77, é assim conceituado por Sacha Calmon Navarro Coelho: “constitui lucro real o lucro operacional da pessoa jurídica acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais (acessórias). Decorre do balanço social e da conta de lucros e perdas, refletindo contabilidade que deve ser comprovada por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pela legislação comercial e fiscal, embora a pessoa jurídica opere dentro e fora do país (renda mundial).” Já o lucro líquido do exercício do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (§1º do art. 6º do Decreto-lei 1598/77). 3. O…

formato compatível com os princípios de contabilidade e com a norma legal de elaboração do balanço patrimonial e das demais de¬monstrações contábeis (Lei 6.404/76, a chamada "Lei das S/A”); • adaptar-se tanto quanto possível às exigências dos agentes externos, principalmente às da legislação do Imposto de Renda. MODIFICAÇÕES FEITAS NO BALANÇO PATRIMONIAL A Lei nº 6.404 há mais de três décadas, veio aperfeiçoar a normatização contábil brasileira. A "nova Lei das S/A", como…

Agosto / 2006 ATIVO IMOBILIZADO CONTABILIZAÇÃO E CONTROLES 01)- CONCEITUAÇÃO O item IV do artigo 179 da Lei 6.404/76 conceitua como contas a serem classificadas no Ativo Imobilizado: “Os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial”. Desta definição, subentende-se que neste grupo de contas do balanço são incluídos todos os Bens de permanência…

investidores, bem como para o próprio fisco, que tem na auditoria o colaborador eficiente e insuspeito, que contribui indiretamente para melhor aplicação das leis fiscais. Dentre algumas vantagens da auditoria podemos destacar: comprovação, pelo registro, de que os fatos patrimoniais são exatos; demonstração dos erros e fraudes encontrados; sugestão das providências cabíveis, visando à prevenção de erros e fraudes; verificação de que a contabilidade é satisfatória sob o aspecto…

paciência, dedicação e compreensão. Ao meu orientador Professor Nilton Facci, por estar sempre presente esclarecendo todas as dúvidas, pronto a ajudar, mostrando-se mais que um professor, um amigo. Gostaria de não me esquecer de agradecer a ninguém. Portanto para todos que me ajudaram e me apoiaram de alguma forma para a realização deste trabalho, o meu muito obrigada. RESUMO Em 2010 a arrecadação de tributos no Brasil chegou a cerca de 35,13% do PIB (Produto Interno Bruto).…

8. 9. 10. O surgimento da contabilidade, história, o que é contabilidade e área de atuação...........................6 O que é débito e crédito..........................................................................................................................12 O que é plano de contas.........................................................................................................................15 A estrutura contábil –Balanço…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTÓRICO 5 2.2.1 A evolução da Contabilidade no mundo 5 2.2.2 Contabilidade no Brasil 6 2.2.3 A contabilidade no Rio Grande do Sul 10 2.2.3.1 Colégio Emulação 12 2.2.3.2 Club Caixeiral Porto-Alegrense 12 2.2.3.3 Club De Guarda-Livros De Porto Alegre 13 2.2.3.4 Associação dos Empregados do Comércio de Porto Alegre e Escola Mauá 13 2.2.3.5 Instituto Rio-Grandense De Contabilidade 14 2.2.3.6 Colégio Rio-Grandense e Colégio…

Curso de Ciências Contábeis A INFLUÊNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA NAS ORGANIZAÇOES NOS DIAS ATUAIS: Obrigações acessórias e societárias: uma análise nas empresas de sociedade anônima (S/As) no mercado brasileiro. Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Daniele de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud Belo Horizonte 2012 Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Danielle de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace…

UMEP ACÁCIO DE PAULA LEITE SAMPAIO SANTOS 2010 André Luiz Silva Bittencourt Santos Claudia Cristina de Azevedo Candeia Edson de Jesus Campos Glaucia Mila Viana Santos Renata Klebis Damiano SONEGAÇÃO FISCAL (Causa e Conseqüência) Trabalho de Conclusão de Curso como exigência parcial para obtenção do Diploma de Técnico em Contabilidade a UMEP Acácio de Paula Leite Sampaio …

4 1.2.4 Aspecto Quantitativo do patrimônio 4 1.3. Componentes do Patrimônio 4 1.3.1 Bens 5 1.3.2 Direitos 6 1.3.3 Obrigações 6 1.4. Estrutura Patrimonial 6 1.5. Noções de Capital 6 1.5.1 Conceitos Básicos 6 1.6. Noções Fundamentais sobre Balanço Patrimonial 7 2. ESTUDO DAS CONTAS 10 2.1. Conceito de Contas 10 2.2. Classificação das contas 10 2.3. Representação gráfica de uma conta 10 2.4. Tipos de Contas 10 2.5. Estrutura do Plano de Contas 12 2.6. Teoria da Escrituração…