Contabilidade Aplicada A Empresa Pregao Licitatorio

administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Ainda, não pode haver contratação da empresa (contratação direta) do parente em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação (“o parente não pode entrar pela janela”). Se o parente fizer concurso ou licitar, pode ser contratado, pois esta é a via normal (“pela porta da…

confundir o estudante, que passa a julgar a Administração como um tema incompreensível. Porém, usando o rigor da definição para cada classificação, veremos que, em nenhum momento, se perde o valor de se aprofundar num tema tão importante para as empresas nos dias de hoje. Portanto, devemos definir cada uma das classificações para poder melhor avaliar do que se trata. A Ciência trata da realidade: procura conhecer os fenômenos, explicando-os e predizendo seu comportamento. A Ciência…

a LOA compreenderá: • orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; • orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; • orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem…

III, Segurança Pública: artigo 144". No que tange ao gabarito do item, entende-se que ele deve ser mantido como CERTO, uma vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 144 da CF, a Polícia Federal destina-se a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas. Veja-se: “Art. 144 (...)§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do

transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros; Definição de normas e procedimentos para o fretamento e o transporte terrestre de passageiros com fins turísticos; Definição de normas e procedimentos para habilitação de frota de empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definir padrões de qualidade na prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros (freqüência, regularidade,…

obedecem a uma série de Leis e Instruções Normativas, que se destinam não apenas a realizar as aquisições, mas também de torná-las eficientes e econômicas. Falhas no controle dos contratos também são identificadas, assim como poucas penalidades são aplicadas, não pela (boa) qualidade do material fornecido, mas sim pela falta de recursos humanos para a instauração dos devidos processos, e vários são os estudos para mitigação desses problemas, com a busca de soluções de fácil implementação…

que a LOA compreenderá: 1• orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2• orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; 3• orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem…

505240017 COMUNICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INUTILIZADAS - AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE MIRASSOL D’OESTE, 09-02-2012 - Pela obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme artigo 198-A do RICMS, Portaria 14/2008 e Decreto nº 2.035/2009, a empresa,IDENE BOTELHO VIANA DA SILVA - ME inscrita sob o nº 13.177.396-8 declarou a inutilização das Notas Fiscais Mod-1, com numeração de 1872 A 1875 e 1881 A 2000. Evanil Rodrigues Tapajós –AAIG. Comunicado n º 09/2012 9 de fevereiro de 2012…

interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço, mediante o regime de empreitada por preço global, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666, de 1993, e à Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Nota explicativa: A partir da Lei n° 12.309/2010 (Lei de Diretrizes…