Constitucional Concurso De Tocantins

consideração. Também chamada de ação afirmativa, é uma forma de reservar vagas para determinados grupos. O sistema de cotas foi criado para dar acesso a negros, índios, deficientes, estudantes de escola pública e de baixa renda em universidades, concursos públicos e mercado de trabalho. A política de cotas nas universidades é o melhor exemplo desse sistema no Brasil. As medidas de cotas raciais e cotas sociais implantadas pelo governo ajudam no acesso de certos grupos na concorrência…

juízes de seção. Cada estado da Federação e o Distrito Federal contavam com uma Seção Judicial e um só juiz. A Constituição de 1934 manteve a Justiça Federal, além de universalizar as garantias funcionais dos juízes, como o ingresso na carreira por concurso público e a estabilidade. Mas em 1937 a Justiça Federal seria extinta pela Constituição do Estado Novo. Com a redemocratização, a Constituição de 1946 recriou apenas a segunda instância da Justiça Federal, com a criação do Tribunal…

junto à sociedade organizada, um elo de ligação entre o governo e o cidadão servindo como intermediário entre quem paga e quem administra os gastos públicos. Neste entendimento, o Manual Técnico de Auditoria da Controladoria Geral do Estado do Tocantins (2005, p. 02), também conceitua o controle interno como: (...) o conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, comprovando a legalidade, avaliando os…

Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS…

junto à sociedade organizada, um elo de ligação entre o governo e o cidadão servindo como intermediário entre quem paga e quem administra os gastos públicos. Neste entendimento, o Manual Técnico de Auditoria da Controladoria Geral do Estado do Tocantins (2005, p. 02), também conceitua o controle interno como: (...) o conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, comprovando a legalidade, avaliando os…

decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais. Somente no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2006, foram admitidos mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por concurso público. Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho nesse campo no setor público, com a compreensão da necessidade de propostas para a estruturação de carreiras próprias, essenciais para a consolidação…

decisivo investimento na máquina administrativa estatal e nos servidores públicos federais. Somente no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2006, foram admitidos mais de 200 (duzentos) novos servidores ingressantes por concurso público. Tal providência reconfigura, no âmbito federal, a área da gestão do trabalho nesse campo no setor público, com a compreensão da necessidade de propostas para a estruturação de carreiras próprias, essenciais para a…

Piauí, em 1899, seguido pela Bahia, em 1915, São Paulo, em 1924, Rio Grande do Sul e Minas Gerais em 1935, e Rio de Janeiro, em 1936. (...) Com a Constituição de 1946, cada Estado pôde instituir a sua própria Corte de Contas. O mais recente é o de Tocantins, instalado em 1989. O TCM [Tribunal de Contas do Município] do Rio de Janeiro herdou as atribuições das antigas Cortes de Contas do Distrito Federal e do Estado da Guanabara. Além do Rio de Janeiro, somente o Município de São Paulo…

DE ELEITOR 50 4 7. ELABORAÇÃO E REMESSA DE DOCUMENTOS 8. INSUBMISSÃO CAPíTlJUOi~.:grotsc~tçf> 1. PAGAMENTO DE MILITARES DO EFETIVO VARIÁVEL 52 2. TRANSPORTE DE CONVOCADOS E LICENCIADOS 52 3. CONCURSO VESTIBULAR - MATRÍCULA ASSEGURADA 53 4. EXIGÊNCIA DE ATESTADO 53 5. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO CIVIL OU PARA OUTRA FORÇA 53 6. PREFERENCIADO 54 7. TRIBUTAÇÃO 54 8. DISPENSA FORÇADA (SISTEMA SERMILMOB) 55 9. TRANSFERÊNCIA DE RESERVISTA ENTRE AS FORÇAS ARMADAS 55…

que a vigente Constituição garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e a ampla defesa, e ainda meios de recursos necessários a exercer estes direitos. Este se dispõe a analisar a incidência ou não do princípio constitucional do contraditório, assim como todos os meios de defesa que este princípio confere ao indivíduo durante as investigações realizadas no curso do inquérito policial, demonstrando inicialmente toda a estrutura do inquérito policial…