Consideraçoes Finais De Processo Legislativo

flagrantemente os princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva legal e da hierarquia das leis. Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da recepcionalidade; 3. O princípio da Reserva Legal; 4. O princípio da Hierarquia das Leis; 5. Considerações Conclusivas; Referências 1. Introdução Devido à limitação deste trabalho, não será abordado todos os Regulamentos Disciplinares das Organizações Militares Federais e Estaduais. Mas os argumentos aqui apresentados podem ser…

............................................... 3.7.2 ADC ................................................................................... 3.7.3 ADPF ................................................................................. 4.CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................ 5.REFERÊNCIAS............................................................................................... 05 07 07 08 08 09 11 11 12 14…

soberania. Faz referências aos estudos de Locke e Montesquieu, como também aos federalistas e a constitucionalização da representação e da divisão dos Poderes. Apresenta a crise da representação no Brasil com alguns exemplos como a posse no Poder Legislativo de suplentes e a proposta de emenda constitucional número 33. Conclui com a possibilidade de superação da crise pela técnica do discurso ou rede dialógica do povo com os seus representantes e, por fim, com a invocação do direito de…

começar a tecer maiores comentários sobre as divergências doutrinárias que existem sobre o assunto, faz-se necessária uma breve exposição acerca do trâmite do processo legislativo bicameral federalista, o qual vigora no Brasil já que termos duas Casas no Congresso Nacional; a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O processo legislativo brasileiro tem como ponto de partida a iniciativa que será tomada por alguém ou por algum ente, podendo esta, inclusive, se dar através da iniciativa…

.......................................................................................... 21 4 - Natureza Jurídica ........................................................................................................... 21 5 - Tratamento Legislativo Brasileiro ................................................................................. 21 6 - Tratamento na Constituição de 1988 ............................................................................ 22 7 - Princípios…

1 INTRODUÇÃO “A ordem entre as idéias vale mais que as próprias idéias” – Tomás de Aquino Este trabalho resulta de um projeto que buscou decifrar as responsabilidades do Executivo e do Legislativo, na condução nas etapas de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal da cidade de Marabá, Estado do Pará, bem como medir as percepções do Ministério Público em relação à atuação dos demais poderes, à luz dos princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade

Santos ISBN : 85-7504-069-3 Rio de Janeiro/São Paulo, 2004 Co-edição com Fundação Editora da Unesp Sumário Introdução Partidos e Sistemas Eleitorais na América do Sul Sistema de Governo e relações Executivo Legislativo Organização do Poder Legislativo e interações Executivo-Legislativo Instituições e crise política na Argentina Venezuela: um país dividido Desafios à institucionalização da democracia no Peru Conclusões Referências bibliográficas Introdução1 Nas duas últimas…

excitação não é duradoura. A experiência com democracias novas e antigas demonstra que se os direitos humanos não forem protegidos adequadamente desde o início, será difícil fazê-lo mais tarde. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em primeiro lugar, será que a constituição deve ser redigida por um órgão legislativo comum ou por uma assembléia constituinte especial? Se for escolhida a primeira opção, os atuais legisladores podem vir a elaborar uma constituição que os mantenha no poder. É…

público: política financeira, política educacional, política social, política do café com leite; numa conceituação moderna, política é a ciência moral normativa do governo da sociedade civil. A política na atualidade encontra-se bastante deteriorada. O processo político brasileiro, desde o seu início, não se preocupou na prática com princípios éticos e sociais durante a formação da sociedade. Dessa forma, formou-se uma sociedade patriarcal, com uma população pobre, e com uma cultura…

2007 a adoção do monitoramento eletrônico dos presos. São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco aprovaram o monitoramento eletrônico de presos em 2008, enquanto o Legislativo do Rio de Janeiro deu o aval no ano passado – 2009. Mato Grosso do Sul e Paraíba – que foi o primeiro Estado a realizar testes – estavam com debates nos legislativos em andamento. Alagoas e Distrito Federal também já realizaram seus testes, que sempre são feitos com presos que concordem em participar da experiência.…