noções de direito

Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Os princípios implícitos no art. 5º inc. LV e LVII da CF/88 são respectivamente o princípio do Devido Processo Legal e o da Presunção de Inocência. Estes representam para o processo legal e o estado democrático de direito, para o exercício de direito e da aplicação da justiça é garantir ao individuo garantias previstas na CF/88. Esta trouxe em seu art. 1º o termo Estado Democrático de Direito que tem como fundamento o constante em seus respectivos incisos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho da livre iniciativa e o pluralismo político. Portanto a previsão constitucional direciona o estado uma série de encargo relacionados a garantia e a promoção de direitos, sejam individuais ou coletivos, consagrando a idéia de que o estado tenha compromisso constitucional direcionado ao bem comum. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo…

(princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. R) A Constituição Federal, em seu art. 5º, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e…

Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R : Os princípios implícitos no art. 5º inc. LV e LVII da CF/88 são respectivamente o princípio do Devido Processo Legal e o da Presunção de Inocência. Estes representam para o processo legal e o estado democrático de direito, para o exercício de direito e da aplicação da…

os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R Na Constituição Federal de 1988 em seu inciso LVII no Art.5º encontra-se o princípio constitucional da presunção de inocência, que objetiva impedir a aplicação precipitada e irresponsável da justiça. Para isso são garantidos os direitos ao contraditório e a ampla defesa em geral a pessoa acusada de eventuais delitos. Tais procedimentos fazem parte da nossa Constituição que…

o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos). O princípio constitucional da presunção de inocência, observado no inciso LVII do Art. 5º, tem por objetivo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça. Também se refere a uma garantia processual atribuída ao…

e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito…

20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R: O princípio constitucional da presunção de inocência, observado no inciso LVII do Art. 5º, tem por objetivo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça. Também se refere a uma garantia processual…

artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Respostas: O princípio constitucional da presunção de inocência tem por função proteger o indivíduo para que ele não seja punido até que prove sua culpa. “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a…

explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Princípio da presunção da inocência ou da não- culpabilidade, que significa que até o trânsito em julgado o acusado é considerado inocente. Isto é, o acusado de um crime deve ser considerado inocente até que a sentença condenatória transite em julgado. Contraditório, significa a oportunidade do…

e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito…