Responsabilidade Civil Ambiental

naquele dispositivo legal. Diante disso, é certo afirmar que a aplicação de sanção administrativa (exercício do poder de polícia) somente se torna legítima, em respeito ao princípio da legalidade, quando o ato praticado estiver definido em lei como infração administrativa. Porém, conquanto se refira a tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da referida lei, o qual define a infração administrativa ambiental, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, sem dar azo à violação do princípio da legalidade estrita” (REsp 1.091.486-RO, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.04.2009). O STJ já decidiu que a penalidade administrativa de demolição não é autoexecutória, ao menos no caso de obra já conclusa, cabendo ao órgão ambiental postular autorização judicial para a sua execução - REsp 789.640, de 27.10.2009. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO“ “Competência. Polícia Militar Ambiental. In casu, constatou-se dos autos que foi celebrado convênio entre o Ibama e a Polícia Militar Ambiental de Estado-membro, tendo por objeto estabelecer um regime de mútua cooperação entre convenentes a fim de executar ações fiscalizatórias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, conforme prevê o art. 17-Q da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de que, sendo a Polícia Militar…

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; II - bens culturais musealizados - os descritos…

situações adversas há as mais destacadas na atualidade: a- O efetivo policial só executa atividade física quando no serviço administrativo, ou no dia que se encontra aquartelado. b- O policial militar, normalmente, concorre a uma escala em que ele permanece 24 horas de plantão e posteriormente é liberado nas 48 horas seguintes. c- O espaço físico, das Unidades, nem sempre favorece à prática de atividade física e quando isso ocorre, não é bem aproveitado. d- Há falta de…

igualdade e bem estar das pessoas, passando pela área da psicologia e sociologia. O método eleito para que essa foi o método indutivo, apresentado na forma de monografia, utilizando a documentação indireta, por revisão bibliográfica, de forma multidisciplinar, buscando também a interação do Direito Desportivo com as outras áreas de conhecimento. Através da literatura pesquisada foram abordados temas como a formação do Desporto, a sua história no mundo ocidental e no Brasil de…

Educação Profissional e o Ensino Médio no sistema educacional brasileiro, bem como nos documentos que versam sobre a integralização destas duas modalidades de ensino que têm como pressupostos a formação integral do profissional-cidadão. Obedecendo ao que estabelece a legislação este Plano de Curso é apresentado com justificativa, requisitos de acesso, perfil profissional de conclusão, organização curricular, critérios de aproveitamento de competências, critérios de avaliação, instalações…

........63.1 Diabetes Melitus....................................................................................................63.2 Hipertensão Arterial............................................................................................103.3 Intolerância à lactose...........................................................................................153.4 Descarte de remédios...........................................................................................183.5…

enquadra, pois a prova pretende avaliar sua capacidade de leitura da realidade e seu exercício pleno de cidadania. Como as questões são interdisciplinares, use o conhecimento adquirido na vida escolar para decodificar as informações e entender seu significado e, assim, buscar soluções para as situações problema apresentadas. Competências e habilidades para o século XXI Podemos entender por competências o conjunto dos saberes ou conhecimentos desenvolvidos pelo homem/cidadão ao longo…

sinto perto. A Ypuán Garcia pelas dicas de leitura e as conversas frutíferas. A minha família pelo carinho de sempre. E, enfim, à Capes pela bolsa sem a qual não poderia ter escrito esta tese. 6 RESUMO Este trabalho consiste na identificação de duas problemáticas estéticas que atravessam a ficção brasileira e latino-americana contemporânea: o “retorno do autor” e a “virada etnográfica”. Nossa hipótese é que o cruzamento de ambas perspectivas (a autoficção e a etnografia)…

decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5, §3º, CF. C* – os TI sobre direitos humanos que não tiver os mesmos requisitos anterior, ex. pacto de são José da costa rica…

concentração: História Social. Orientadora: Profª Drª GIZLENE NEDER Niterói 2008 2 Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca Central do Gragoatá T666 Tonon, Eloy. OS MONGES DO CONTESTADO Permanências históricas de longa duração das predições e rituais no imaginário coletivo. 2008. 235 f. ; il. Orientador: Gizlene Neder. Tese (Doutorado) Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Departamento de História, 2008. Bibliografia: f. 231-235. 1.…