Conclusivos Sobre Qual Situação é A Mais Vantajosa Para A

uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa jurídica já existente (Os entes da federação são pessoas jurídicas de direito público). Os órgãos podem ser encontrados tanto na Administração Pública Direta quanto na Indireta. Falar sobre teoria da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se…

municipais e demais profissionais da metodologia utilizada para correta instrução do processo de criação de unidades de conservação. Ao contrário do que se pensa, as unidades de conservação não são espaços intocáveis e se mostram comprovadamente vantajosas para os municípios, tendo em vista que podem evitar ou diminuir acidentes naturais ocasionados por enchentes e desabamentos; possibilitar a manutenção da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos; permitir o incremento…

inovar o ordenamento jurídico. Somente a função legislativa poderia em tese ter esse caráter. Trata-se de uma função, em regra, direta (independe de provocação). É abstrata e geral, disciplinando, em regra, todos os que se encontrem em determinada situação (erga omnes). 1.4.2 – função jurisdicional A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional. Excepcionalmente ele administra e normatiza. Essa função em tese não deve inovar o ordenamento jurídico (ainda que hoje não se tenha…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…

mesmas exigem respostas diretas. E efetivamente esta não é uma qualidade que carrego. Porém, neste momento, é difícil encontrar outra forma de chamar a atenção do leitor, provavelmente professor de História. Por isso vamos a ela: “O que sabemos sobre a África?” Talvez as respostas sofram algumas variações, na densidade e na substância de conteúdo, dependendo para quem ou onde a pergunta seja proferida. Acredito, no entanto, que o silêncio ou as lembranças e imagens marcadas por…

titulares de serventias públicas. D. funcionários nomeados para cargo em comissão. 27. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito…

como condição indispensável para a existência autônoma de uma disciplina, no caso, do Direito Administrativo. Quais sãos os dois princípios denominados “pedras de toque” do Direito Administrativo? Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e princípio da indisponibilidade do interesse público. Segundo a doutrina, mormente Celso Antônio Bandeira de Melo, todos os demais princípios decorrem desses princípios basilares. Art. 37. A administração pública direta e…

este curso, perceber e atentar para a relevância de temas que não faziam parte, em profundidade, das nossas vidas. Ao nosso Orientador Prof. Daniel Martins da Silva Junior, pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso. Especialmente ao Professor José Carlos Santana Rosa, pela sua paciência e incentivo no início do nosso trabalho (Projeto de Pesquisa), quando o mesmo nos auxiliou e…

da População de Santa Catarina – Brasil 1872/1910........12 Tabela 2: Estrangeiros em Santa Catarina- 1850/1900......................................................12 Tabela 3: Santa Catarina: Distribuição da População Estrangeira em Percentuais Sobre o Total – 1872........................................................................................................................14 Tabela 4: Movimentação de Entrada e Saída Pelos Portos de São Francisco, Desterro e Laguna - 1791-1808........

aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,…