Comex

362 Para confirmar sua avaliação preliminar, o painel utilizou os meios suplementares de interpretação. Em especial, o painel considerou a lei e a prática de classificação europeia antes de 15 de abril de 1994 (quando a Lista LXXX teria sido adotada). O interessante nesta avaliação foi o entendimento do painel de que os Membros da OMC poderiam ter conhecimento de um caso julgado na União Europeia em maio de 1993 quando a Lista LXXX estava sendo concluída, qualificando este julga- mento como uma “circunstância de conclusão” da Lista LXXX (meio suplementar de interpretação do artigo 32 da Convenção de Viena). Este entendimento não afetou a conclusão do painel de que os meios suplementares de interpretação confirmavam a conclusão preliminar de que o termo “salgado” da posição 0210 da Lista LXXX incluía o corte de frango salgado, com teor de 1.2 a 3% de sal, e congelado. Com base nessa interpretação, o painel declarou que este produto estava autorizado a receber tratamento tarifário acordado à posição 0210 e que o produto, de fato, não estava recebendo este tratamento em decorrência das medidas comunitárias, em clara violação aos artigos II:1(a) e II:1(b) do GATT 1994. Em junho de 2005, a União Europeia apelou da decisão do painel e, em setembro do mesmo ano, o Órgão de Apelação confirmou a conclusão do painel de que o frango salgado e congelado estava coberto pela posição 0210 da Lista LXXX, e que as medidas comunitárias conferiam tratamento tarifário 363 menos benéfico…

UNIÃO EUROPÉIA SUMÁRIO Introdução_________________Pag.3 União Européia______­­­­­­­­______Pag.4 Bandeira da União Européia, Localização da União Européia e Mapa-Mundi________________Pag.5 Conclusão e Bibliografia___Pag.6 INTRODUÇÃO A pesquisa foca-se na União Européia, uma união econômica e política entre 27 países, a União Européia foi fundada em 1958, que fica principalmente na Europa. A União Européia tem vários tratados que á definem, entre eles o tratado maastricht,…

Introdução; 2 Desenvolvimento; 3 1. Faz um levantamento de todas as instituições/órgãos da União Europeia. 3 2. Carateriza cada uma das instituições/órgãos da União Europeia. 4 3. Identifica as funções dessas instituições da União Europeia. 5 Conclusão; 8 Bibliografia/Webgrafia; 9 Introdução; Este trabalho foi elaborado na disciplina de Área de Integração, pelos alunos André Pacheco e Ivo Silva do 11ºN. Neste trabalho iremos caracterizar as diversas instituições (e/ou)…

Catarina Chaveiro, n.º 5 Diana Rosa, n.º 7 7º C Índice 1- Países da União Europeia 2-História da União Europeia 3- Alargamentos 4-Objetivos da União Europeia 5-Organização 6-Caracterização de Portugal 7- Bandeiras dos países da U.E 8-Conclusão Introdução No âmbito da disciplina de Geografia integrada no terceiro ciclo do Ensino Básico, foi-nos proposto a elaboração do presente trabalho. Este tem como tema “A União Europeia”. O objetivo deste trabalho é compreender …

União Europeia Trabalho sobre a União Europeia Trabalho: União Europeia Disciplina: Geografia Indice 1. Introdução 2. Mapa da União Europeia 3. Paises e suas capitais 4. História da União Europeia 5. Objetivos da União Europeia 6. Instituições 7. Conclusão 8. Infografia Introdução Neste trabalho vou falar sobre a União Europeia, a sua história e os seus objetivos. Neste momento eu sei pouco sobre a União Europeia como por exemplo: é…

Conteúdo Introdução 2 Os países que atualmente constituem a União Europeia são: 3 Evolução da União Europeia e os seus alargamentos 4 Tratados e acontecimentos fundamentais para a União Europeia 5 Alargamento da União Europeia a leste 6 Desafios e oportunidades para Portugal do alargamento da União Europeia a leste 7 Datas marcantes para a União Europeia 8 As regiões portuguesas no contexto das políticas da União Europeia 9 As disparidades regionais existentes na União Europeia 11 O…

As negociações comerciais entre Mercosul e União Européia Marcos Savini Jornalista. Correspondente do jornal Correio Braziliense em Paris RESUMO O artigo procura demonstrar que a recente apresentação, por parte da Comissão Européia, de uma proposta de redução tarifária para as exportações do Mercosul não deve ser interpretada como um sinal de que as negociações comerciais entre os dois blocos serão mais fáceis do que a criação da Área de Livre Comércio das…

mostra todo o processo de um desses blocos em específico a União Europeia. Desde seu início (1951), até os motivos que levam esse bloco a enfrentar uma crise atualmente. A União Europeia começou com 5 países mais os países baixos, um de seus primeiros passos foi a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1957), irá incluir também as negociações do início até os dias de hoje entre os países membros desse bloco. Crise na União europeia No plano…

........................... 2 Comunidade Europeia de Carvão e do Aço (CECA) ...................................................... 3 Mercado Comum Europeu (MCE) .................................................................................. 4 União Europeia (UE) ....................................................................................................... 4 Religião presente na União Europeia…

Índice Introdução………………………………………………………………………………….2 A União Europeia…………………………………………………………………………3 Constituição da União Europeia…………………………………………………………4 Tratado de Lisboa………………………………………………………………………5/6 Componentes da União Europeia………………………………………………………7 Conclusão…………………………………………………………………………………8 Pesquisa…………………………………………………………………………………..9 Introdução Com este trabalho irei expandir os meus conhecimentos sobre a União Europeia, a sua comunidade, a economia desenvolvida nela, o que…