Comunitarismo Juridico

que a cidadania não é moral, é constitutiva da convivência entre diferentes, cujas diferenças nem sempre se resolvem, perdurando o debate. (MOUFFE, 1996, p.78-81) Em todo caso, é inegável que os dois “projetos” de vida social (liberalismo e comunitarismo) movem os indivíduos a ações de acordo com os fluxos de interesses dentro da coletividades. A definição de cidadania sugerida por Chantal Mouffe abre a possibilidade de uma participação individual muito mais rica e variada que a…

implementação de sistemas facilitadores do reconhecimento académico e profissional e de creditação das formações realizadas. Bem assim, e mais especificamente dentro do ordenamento jurídico português, a promulgação da nova lei de financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 37/2003, de 22 Agosto) e o novo regime jurídico das instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro) vieram igualmente introduzir novos critérios de exigência às mesmas. Assim, por exemplo, com a…

cidadão catarinense. 6 As definições das categorias estudadas estão contempladas a seguir: Administração: ação de gerenciar negócios e pessoas como meios e instrumentos no âmbito social, antropológico, psicológico, filosófico, político, jurídico e, também, naquelas teorias experimentadas e relacionadas ao planejamento, decisão, controle e avaliação. Currículo: rumo que o ensino apresenta ao cidadão para obter novos conhecimentos por meio da sua competência profissional. O…

a nossa percepção dessa obediência às leis universais seja traduzida em termos de civilização e disciplina, educação e ordem, quando na realidade ela é decorrente de uma simples e direta adequação entre a prática social e o mundo constitucional e jurídico. (DAMATTA, 1984, ps. 97/98). Diante dessas considerações, cumpre agora verificar como os processos que eternizam esse padrão de comportamento e os efeitos que dele decorrem incidem sobre a sociedade e o indivíduo brasileiro na…

pertinente às pessoas é entre homens livres e escravos ("_Et _quidem _summa _divisio _de _iure _persona _rum _haec _est, _quod _omnes _homines _aut _liberi _sunt _aut _servi"). A escravidão acabou sendo universalmente abolida, como instituto jurídico, somente no século XX36. Mas a concepção kantiana da dignidade da pessoa como um fim em si leva à condenação de muitas outras práticas de aviltamento da pessoa à condição de coisa, além da clássica escravidão, tais como o engano de…

Mercosul:- A acumulação de regras não incorporadas aos ordenamentos jurídicos internos. - Deficiência nos métodos utilizados para preparar e adotar decisões. - Má administração dos conflitos de interesses entre os sócios e dos procedimentos de resolução de controvérsias. - Falta de transparência e fraca participação da sociedade civil no processo decisório. As quatro falhas mencionadas resultam no enfraquecimento do quadro jurídico do Mercosul, o que gera a percepção de que a…

burguesia “uma ameaça a seus mais sagrados valores, a moral, a religião e a ordem pública” (IAMAMOTO, CARVALHO, 1981, p.126). Então, a partir deste momento a compra e venda da força de trabalho passa a ser, progressivamente, alvo de uma regulamentação jurídico-política feita pelo Estado. Essa regulamentação tem nas leis trabalhistas e sociais sua parte fundamental, sendo colocadas a partir do momento em que as condições insalubres de vida e de trabalho do operariado são desveladas…

pertinente às pessoas é entre homens livres e escravos ("_Et _quidem _summa _divisio _de _iure _persona _rum _haec _est, _quod _omnes _homines _aut _liberi _sunt _aut _servi"). A escravidão acabou sendo universalmente abolida, como instituto jurídico, somente no século XX36. Mas a concepção kantiana da dignidade da pessoa como um fim em si leva à condenação de muitas outras práticas de aviltamento da pessoa à condição de coisa, além da clássica escravidão, tais como o engano de…

desempregados ou não-estudantes.33 Por conseguinte, se não é possível afirmar uma tendência generalizada de encarceramento, não deve ser descartada, por outro lado, a hipótese de uma tendência de encarceramento conforme critérios outros que não técnico-jurídicos referentes à gravidade do ato infracional. Sendo o sistema de justiça o ponto onde se determina quem será inserido na Febem-SP, essa pesquisa torna possível dizer que a determinação tende a ser feita de acordo com critérios…

direito público subjetivo, ou seja, todo cidadão tem o direito de exigir a prestação de tal serviço, prometido pelo Estado. A educação passou a ser efetivamente regulamentada a partir da atual Constituição e das leis que se seguiram, com instrumental jurídico para dar ação concreta ao que foi estabelecido, pois de nada adiantaria prever regras jurídicas com relação à educação (boas intenções!) se não fossem previstos meios para a sua efetividade. Assim, a partir de 1988, inaugurou-se no…