Como O Hospital Oswaldo Cruz Conseguiu Alinhar A Remunera

cortar o serviço público essencial (EXEMPLO: prestação de energia elétrica) – todavia, tratando-se de inadimplência da própria Administração com a concessionária do serviço, o corte não pode atingir serviços públicos essenciais, tais como escolas, hospitais, repartições etc.). [Carvalho F.] PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – é o princípio que autoriza a administração a rever seus próprios atos (ilegalidade = anulação; conveniência e oportunidade = revogação). Súmulas 346 e 473, STF, e Lei…

eleitoral, o artigo 39, § 3o, da aludida lei proíbe o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som a distância inferior a 200 metros dos seguintes locais: sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecimento militar, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; mas o descumprimento desse preceito não é sancionado senão com a cessação da conduta infratora. 5 Hermenêutica eleitoral Hermenêutica é a…