Coeficiente De Restituição Ufabc

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por FARAILDE SOUZA MATOS para reconhecer os períodos especiais de 02.02.76 a 27.04.78, de 26.06.78 a 12.02.79, de 01.09.80 a 03.04.85 e de 16.07.85 a 10.09.01, determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,20, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (04.05.2009), observada a prescrição qüinqüenal,…

Plenário. Decisão monocrática no TC-017.914/2010-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 21.07.2010. Projeto básico e obras públicas - Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 26.02.2010, S. 1, p. 145. Ementa: determinação à Fundação Universidade Federal ABC/SP (UFABC) para que: a) faça constar nos editais o detalhamento dos custos unitários das obras, nos termos dos arts. 6º, inc. IX, c/c 7º, § 2º, inc. II, 40, § 2º, inc. II e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993; b) diante do atraso injustificável no…