Codigo De Etica De Administração Comentado

parágrafo único, da Lei 9.868/1999 que estendeu o efeito vinculante para a declaração de inconstitucionalidade. Existe uma discussão sobre os limites e possibilidades de um efeito vinculante em relação aos demais órgaos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, tanto no nível federal como estadual e municipal, está diretamente ligada à sua diferenciação em relação aos efeitos erga omnes. Não menos importante é a possibiliade de efeitos repristinatórios em sede de…

............................................22 Canais de comunicação...............................................22 Termo de adesão..........................................................25 2 3 Agir com integridade, honestidade, respeito, ética e transparência é importante para a imagem da OAS perante nossos parceiros, mas ainda mais importante para construirmos um ambiente no qual as pessoas tenham orgulho de trabalhar e sintam que agiram de forma correta para contribuir com as…

...............09 5.1. TERCEIRIZAÇÕES NA EMPRESA DE ESTUDO……………..……….……....11 6. TECNOLOGIAS DE GESTÃO E SUAS CARACTERISTICAS………............11 7. AÇÕES E PROGRAMAS DE GESTÃO................................................................12 8. ÉTICA CORPORATIVA.........................................................................................13 9. CONCLUSÃO………………………………………………………………...……14 REFERÊNCIAIS......................................................................................

determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Depois de sua criação, o CNJ aprovou a Res. 125, de 29.11.2010, sobre a “Politica Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciario”. Bem comentado no site do CNJ informa: “A Resolução n. 125 do CNJ institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV,…

que é a capacidade para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais. A capacidade postulatória é a aptidão conferida pela lei para se dirigir ao Estado Juiz. Em princípio, tal capacidade somente é conferida ao advogado, art. 36, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.906/94. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu a obrigatoriedade do advogado postular em alguns casos, como nos Juizados Especiais Cíveis (em causas cujo valor não supere a 20 (vinte)…

é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Não se pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo conhecer e ter formação sócio-política do meio em que pretende atuar, devendo sempre se pautar pela ética parcial…

CURSO EM PDF – ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – ICMBio Prof. Armando Guedes AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO Olá, amigos concurseiros ! Mais uma vez é com imenso prazer que recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o curso de ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO para ingresso nos cargos de ANALISTA e TÉCNICO do ICMBio. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo o esforço valerá. Nesses anos de estudo, afirmo: SÓ

Introdução Bem-vindo ao curso Ética e Administração Pública! Aqui você saberá um pouco mais sobre esse tema tão importante quanto polêmico e poderá discuti-lo com seus colegas, no Fórum. Quanto às leituras, vídeos e avaliações, o curso é todo autoinstrucional: você vai avançando em seu próprio ritmo de aprendizado, respeitando, é claro, o prazo máximo de 2 meses para a finalização do curso (contados a partir da data de matrícula). Siga em frente e bom estudo. Equipe de Educação…

Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…